ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.271, DE 01 DE MARÇO DE 2023. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 443.325,18 (QUATROCENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E DEZOITO CENTAVOS) CRIANDO RUBRICA NO ORÇAMENTO DE 2023 NA SECRETARIA MUNICIPAL DE

LEI:

Art. 1º É aberto Crédito Especial no valor de R$ 443.325,18 (quatrocentos e quarenta e três mil, trezentos e vinte e cinco reais e dezoito centavos), oriundos do Programa de Eficiência Energética - PEE da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A, destinados a implementação de ações de eficiência energética em condicionamento ambiental nas dependências do Centro Administrativo da Prefeitura criando rubrica no orçamento de 2023, conforme segue:

05 Secretaria Municipal de Gestão Pública

01 Secretaria Municipal de Gestão Pública

04.122.0002.2012 Manutenção e modernização das atividades administrativas

3.3.90.39 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica ...................R$ 26.137,07

4.4.90.51 Obras e instalações ................R$ 365.597,03

4.4.90.52 Equipamentos e material permanente ...............R$ 51.591,08

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial de que trata o artigo anterior o repasse da RGE SUL Distribuidora de Energia S.A oriundo do Programa de Eficiência Energética - PEE.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapucaia do Sul, 01 de março de 2023.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:84403B4A