ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.271, DE 01 DE MARÇO DE 2023. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 443.325,18 (QUATROCENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E DEZOITO CENTAVOS) CRIANDO RUBRICA NO ORÇAMENTO DE 2023 NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
LEI:
Art. 1º É aberto Crédito Especial no valor de R$ 443.325,18 (quatrocentos e quarenta e três mil, trezentos e vinte e cinco reais e dezoito centavos), oriundos do Programa de Eficiência Energética - PEE da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A, destinados a implementação de ações de eficiência energética em condicionamento ambiental nas dependências do Centro Administrativo da Prefeitura criando rubrica no orçamento de 2023, conforme segue:
05 Secretaria Municipal de Gestão Pública
01 Secretaria Municipal de Gestão Pública
04.122.0002.2012 Manutenção e modernização das atividades administrativas
3.3.90.39 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica ...................R$ 26.137,07
4.4.90.51 Obras e instalações ................R$ 365.597,03
4.4.90.52 Equipamentos e material permanente ...............R$ 51.591,08
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial de que trata o artigo anterior o repasse da RGE SUL Distribuidora de Energia S.A oriundo do Programa de Eficiência Energética - PEE.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 01 de março de 2023.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:84403B4A