ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL NO 1835/2019
LEI MUNICIPAL No 1835/2019 DE 03 DE JUNHO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de Veículo com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e dá outras providências”.
Art. 1º - O Município de Alegria fica autorizado a firmar, com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com sede em Alegria - RS, inscrição no CNPJ sob o nº 03.022.882/0001-84, Termo de Cessão de Uso através de termo de cooperação de veículo Modelo Spin, marca Chevrolet, ano de fabricação 2019, modelo 2019 e Placa IZG4E92.
§ 1º O prazo da cessão é por prazo indeterminado (Emenda Modificativa n° 01/2019).
§ 2º A Cessão e Uso dar-se-á de acordo com a Portaria n° 130, de 27 de março de 2017, do Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário (Emenda Modificativa n° 02/2019).
Art. 2ºA minuta do Termo de Cessão de Uso anexa é parte integrante da presente Lei.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 03 DIAS DE JUNHO DE 2019.
GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN
Prefeito Municipal de Alegria
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE
DANIELA BIGOLIN PARUSSULO
Secretária de Administração
Publicado por:
Carine de Fatima Alves Prestes
Código Identificador:84456E5F