ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº. 4.355, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o art. 69 da Lei nº. 4.352/2023 que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 69. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei nº. 3.617, de 17 de dezembro de 2014 e suas subsequentes alterações, exceto os artigos 36 e incisos I e II; 53; 54; 55, e art. 39 itens 1.7.1; 1.7.2; 1.7.3; 1.7.4; 1.7.5; 1.7.6; 1.7.7; 1.7.8.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 13 de novembro de 2023.
Sapucaia do Sul, 16 de novembro de 2023.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:844D22D3