ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA HARTZ
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 02/2023
O Município de Nova Hartz, através do Prefeito Municipal, acolhendo parecer exarado no processo n° 130/2023 e parecer jurídico n.º 005/2023, reconhece ser inexigível a licitação, com fundamento no art. 25, da Lei n° 8.666-93, combinado com o art. 26 do mesmo diploma, ratifica a contratação do Instituto Mão Amiga Mostardas para prestação de serviços de acolhimento institucional provisório em caso de situação de risco. Proporcionando proteção, orientação e cuidados para um bom desenvolvimento físico e mental de uma menor que apresenta patologias psíquicas, relacionadas a uma restrição de convívio social e familiar, a qual lhe coloca em risco social. Conforme Pedido de Medida de Proteção N° 5000121-70.2023.8.21.0132/RS. O valor da contratação será de R$1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais) mensal.
Nova Hartz, 11 de janeiro de 2023.
NERI CARLOS BUENO CHICATTO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Amanda Müller de Abreu
Código Identificador:844D6959