ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.412, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. (ORIGEM LEGISLATIVA) CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aumento salarial de 5% (cinco por cento), alterando-se o padrão referencial de vencimentos dos servidores públicos do Legislativo Municipal, a iniciar a partir de 1º de janeiro de 2026.

§ 1º O padrão referencial de vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Independência/RS para o exercício de 2026 e anos seguintes, fica fixado no valor de R$ 676,06 (seiscentos e setenta e seis reais e seis centavos) para o Quadro Geral.

§ 2º O índice de aumento será estendido aos servidores inativos, e aos pensionistas, e o reajuste atingirá os inativos e pensionistas aposentados pela regra da paridade.

§ 3º Os efeitos da presente Lei estendem-se aos cargos em comissão, funções gratificadas, gratificações, empregos públicos e contratos administrativos vigentes no âmbito do Poder Legislativo Municipal, quando compatível com as regras legais aplicáveis a cada vínculo.

Art. 2º Para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários próprios e créditos suplementares, se necessários.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:846367D3