ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 573 DE 10 DE JULHO DE 2026

DETERMINA O ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, Prefeito Municipal de Três Coroas, no uso das suas atribuições legais,

RESOLVE:

 

Art. 1º - Determinar o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 347, de 24 de maio de 2022, em face da servidora Mara Cristina Schoenardie Gonçalves, considerando as conclusões do Relatório Final da Comissão Processante e do Parecer Jurídico nº 0326/2026, que apontaram a ausência de elementos mínimos para o prosseguimento do feito.

 

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, em 10 de julho de 2026.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

MARA ALEXANDRA DE SOUZA LIMA

Secretária de Administração

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 13/07/2026. Edição 4370
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