ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 10.549, DE 20 DE MAIO DE 2025

Abre Crédito Suplementar por Redução, no Orçamento Municipal, altera as Leis Municipais nº 8.872/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para 2022 a 2025, Lei Municipal n.º 10.237/2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e Lei Municipal n.° 10.312/2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e suas alterações.

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.°Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar por Redução, no valor de R$ 64.000,00, conforme descrição:

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DAS OBRAS, TRÂNSITO ESEGURANÇA

03 - DEPARTAMENTO DE OBRAS - DMO

17 - SANEAMENTO

512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

0002 - Gestão do Poder Executivo

2042 - Manutenção e Conservação de Redes de Esgoto Pluvial

3.3.90 - APLICAÇÕES DIRETAS- R$ 10.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

12 - EDUCAÇÃO

365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

0003 - Qualifica E.I.

2019 - Manutenção dos Padrões de Qualidade da Educação

3.3.90 - APLICAÇÕES DIRETAS - R$ 4.000,00

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

02 - DEPARTAMENTO DE EXPANSÃO RURAL

17 - SANEAMENTO

605 - ABASTECIMENTO

0028 - Saneamento Básico para Todos

1060 - Perfuração de Poços Artesianos e Construção de Redes

4.4.90 - APLICAÇÕES DIRETAS - R$ 50.000,00

TOTAL R$ 64.000,00

Art. 2.° Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Suplementar previsto no artigo anterior, a redução do seguinte crédito orçamentário conforme descrição:

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO EFINANÇAS

04 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO

99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9999 - Reserva de Contingência e Reserva do RPPS

9999 - Reserva de Contingência

9.9.99 - RESERVA DE CONTINGENCIA E RESERVA DO RPPS- R$ 14.000,00

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DAS OBRAS, TRÂNSITO ESEGURANÇA

03 - DEPARTAMENTO DE OBRAS - DMO

15 - URBANISMO

451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

0002 - Gestão do Poder Executivo

2039 - Manutenção e Conservação de Ruas e Avenidas Urbanas

4.4.90 - APLICAÇÕES DIRETAS- R$ 50.000,00

TOTAL R$ 64.000,00

Art. 3.°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Antônio da Patrulha, 20 de maio de 2025.

 

RODRIGO GOMES MASSULO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

CLÉIA JUÇARA AIROLDI

Secretária da Administração e Finanças


Publicado por:
Ana Cristina Salazar
Código Identificador:847AFACD