ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N.º 86, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026. DESIGNA GESTOR DE PARCERIA, CELEBRADO COM ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL – OSC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDUARDO MARASCA, PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, e com fundamento nos arts. 2º, inciso VI e 61 da Lei Federal n.º 13.019/2014 e no art. 33, do Decreto Municipal n.º 130, de 25 de novembro de 2016,
Art. 1º Designa o servidor Adriano Lundin Reis, do cargo de Diretor do Departamento Municipal de Transporte Escolar, para a função de Gestor da parceria celebrada com a Organização de Sociedade Civil – OSC: Associação Esportiva Gol para o Futuro, para acompanhar e fiscalizar o Projeto “Termo de Fomento – 01/2026”, solicitado através do Protocolo n.º 1384/2026.
Art. 2º São atribuições do gestor:
I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
III - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59, da Lei n.º 13.019/2014.
IV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 11/09/2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 14 DE SETEMBRO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre-se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:848BD4AF