ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.439, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.

“RECLASSIFICA PADRÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica concedida, a partir de 1º de fevereiro de 2024 a reclassificação do cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem, passando de Padrão 05 para 06, constantes na Tabela do Art. 28 da Lei Municipal nº 1622, de 18 de dezembro de 2014, conforme segue:

 

“Art. 18. …

 

Cargos Excedentes

 

Denominação da Categoria Funcional

Horas

Vagas

Padrão

Auxiliar de Enfermagem

30

32

06

…”

 

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento de 2024.

 

Art. 3º Ficam revogadas as Leis Municipais n° 1.063, de 21 de novembro de 2006 e n° 1.079, de 31 de janeiro de 2007.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 30 de janeiro de 2024.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:849D2DA6