ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.830/2026 DE 05 DE JUNHO DE 2026

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL – FUMBEA, CRIA O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – FUMBEA, destinado a captar e aplicar recursos para o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento de ações voltadas à proteção, defesa, saúde e bem-estar dos animais no Município de Ibiraiaras.

Art. 2º O FUMBEA será vinculado e gerido pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 3º Os recursos do Fundo serão aplicados em ações, programas e projetos que visem:

I – resgate, recuperação e acolhimento de animais abandonados, feridos ou vítimas de maus-tratos;

II – atendimento médico-veterinário, incluindo consultas, exames, medicamentos, tratamentos e cirurgias;

III – realização de programas de castração e controle populacional de cães e gatos;

IV – aquisição de equipamentos, insumos, medicamentos e materiais necessários ao atendimento e proteção animal;

V – construção, manutenção e melhoria de abrigos e espaços de acolhimento;

VI – campanhas educativas sobre guarda responsável e combate ao abandono e aos maus-tratos;

VII – identificação, registro e microchipagem de animais;

VIII – capacitação de servidores, voluntários e profissionais envolvidos na causa animal;

IX – ações de prevenção de zoonoses em conjunto com a Vigilância Sanitária;

X – celebração de convênios e parcerias com entidades públicas e privadas.

CAPÍTULO III

DAS RECEITAS DO FUNDO

Art. 4º Constituem receitas do FUMBEA:

I – dotações orçamentárias do Município;

II – transferências da União, do Estado e de outros entes públicos;

III – recursos provenientes de convênios, contratos, consórcios e termos de cooperação;

IV – doações, legados e subvenções de pessoas físicas ou jurídicas;

V – rendimentos de aplicações financeiras;

VI – valores provenientes de multas aplicadas em razão de infrações à legislação de proteção animal;

VII – recursos oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), acordos judiciais e extrajudiciais;

VIII – outras receitas legalmente destinadas ao Fundo.

Parágrafo único. Os recursos serão depositados em conta bancária específica.

CAPÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

Art. 5º Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – FUMBEA serão administrados pela Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente e o controle contábil será realizado pela Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças, cabendo ao Prefeito, ou a quem este delegar, ordenar empenhos e pagamentos de despesas do Fundo, bem como, assinar as movimentações financeiras, em conjunto com o responsável pela Tesouraria do Município.

CAPÍTULO V

DO CONSELHO DIRETOR

Art. 6º O Conselho Diretor do FUMBEA será composto por 6 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, assim distribuídos:

I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças;

III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Vigilância Sanitária;

IV – 2 (dois) representantes de entidades legalmente constituídas e atuantes no Município;

V – 1 (um) representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária ou médico-veterinário indicado pelo Poder Executivo.

§ 1º Os membros serão nomeados por decreto do Prefeito Municipal.

§ 2º O mandato será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

§ 3º O exercício da função será considerado serviço público relevante, não remunerado.

CAPÍTULO VI

DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO

Art. 7º Compete ao Conselho Diretor:

I – estabelecer diretrizes para a gestão do Fundo;

II – fiscalizar e aprovar a aplicação dos recursos;

III – aprovar programas, projetos e ações;

IV – acompanhar e fiscalizar a execução financeira;

V – elaborar e aprovar o Regimento Interno;

VI – emitir relatórios anuais de atividades;

VII – zelar pela transparência e publicidade dos atos do Fundo.

CAPÍTULO VII

DAS REUNIÕES

Art. 8º O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por semestre e, extraordinariamente, sempre que necessário.

§ 1º As decisões serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros.

§ 2º O Presidente será eleito entre os membros do Conselho.

CAPÍTULO VIII

DA TRANSPARÊNCIA

Art. 9º O Poder Executivo deverá dar ampla publicidade às receitas e despesas do Fundo, mediante divulgação no Portal da Transparência do Município.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 10. O Poder Executivo incluirá, nas leis orçamentárias anuais, dotações específicas para o funcionamento do Fundo.

CAPÍTULO X

DA REGULAMENTAÇÃO

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará, no que for necessário, por meio de Decreto, a presente Lei.

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 05 de junho de 2026.

 

JOEL ISIDORO CRISTIANETTI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luis Eduardo Ghesti
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