ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.961 DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$21.0000,00 (Vinte e um mil reais).
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um Crédito Especial no montante de R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais), para execução do projeto abaixo discriminado, na seguinte unidade orçamentária:
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.03–SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
12.0122.0046–2,081–Manutenção e Conservação de Bens Móveis e Imóveis
4420.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições R$ 21.000,00
RECURSO: 1005–APOIO A INFRAESTRUTURA P/EDUCAÇÃO BÁSICA
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, o valor de R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais), oriundos do superávit financeiro do exercício de 2020, no recurso vinculado 1005 - APOIO A INFRAESTRUTURA P/EDUCAÇÃO BÁSICA, conforme apurado junto ao Balanço Patrimonial do exercício de 2020 (Jan/2020 a Dez/2020), de acordo com o artigo 7º, inciso I, "b", da Lei Municipal nº 2.914, de 30 de novembro de 2020 (Lei Orçamento Anual - 2021 do Município de Tuparendi - RS).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 24 DE AGOSTO DE 2021.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração
Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:84AB62D0