ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3013 DE 11 DE JUNHO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 3013 DE 11 DE JUNHO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 198.356,59
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 198.356,59 (Cento e noventa e oito mil trezentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e nove centavos)
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE ORÇ.: 01 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO: 1.122 – Apoio a Infraestrutura Turística
4.4.90.51.00- 8884 – Obras e Instalações.........R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01 – Recursos Livres
4.4.90.51.00 – 9200 – Obras e Instalações...........R$ 178.356,59
FONTE DE RECURSOS: 1152 – G.F. Min. Turismo Pavimentação Recanto
Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido no exercício anterior na Fonte de Recursos – 01 – Recursos Livres no valor de R$ 20.000,00 e o superávit financeiro auferido no exercício com anulação de restos a pagar do exercício anterior, conforme prevê o § 3º do Artigo 27 da Lei Municipal nº 2048 de 25 de Setembro de 2018 – LDO, no valor de R$ 178.356,59.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 11 DE JUNHO DE 2019
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 11 DE JUNHO DE 2019
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:84C10B73