ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.963 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
Altera o §4º e revoga o §6º do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.946, de 09 de agosto de 1995.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o §4º do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.946, de 09 de agosto de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§4º O militar beneficiado que construir sua casa por investimento próprio, pelo Banco de Material do Município ou por financiamento habitacional bancário ou de associação de classe receberá o domínio do imóvel, podendo aliená-lo livremente a quem quiser, observadas as disposições legais vigentes.
§6º Revogado. ”
Art. 2º (VETADO)
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.946, de 09 de agosto de 1995.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 20 de outubro de 2026.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito
Publicado por:
Janiéle Andiara Hoisler
Código Identificador:84CCC814