ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4038 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3250, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados o § 1º do art. 20, o § 1º do art. 26, art. 48 e inciso I do art. 49 da Lei Municipal nº 3250, de 10 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:
“Art. 20........
..........
§ 1º Cada Membro, necessariamente segurado do FUNSEMA e que não exerça, no Município, o mandato eletivo, terá um suplente, também segurado, e serão nomeados pelo Prefeito ou por delegação para um mandato de 04 (quatro) anos, admitidas duas reconduções ou reeleições.
...................”
“Art. 26............
...........
§ 1º Cada membro, necessariamente segurado do FUNSEMA e que não exerça, no Município, o mandato eletivo, terá um suplente, também segurado, e serão nomeados pelo Prefeito ou por delegação para um mandato de 04 (quatro) anos, admitidas duas reconduções ou reeleições.
....................”
“Art. 47.O Comitê de Investimento constituir-se-á de 05 (cinco) membros, com a seguinte composição:
I -01 (um) membro nato, sendo ele o Prefeito Municipal ou quem por ele delegado, desde que vinculado ao FUNSEMA;
II -02 (dois) membros escolhidos pelo Conselho Municipal de Previdência, por maioria simples, pelo respectivo colegiado de seus integrantes;
III -01 (um) membro designado pelo Executivo;
IV - 01 (um) membro designado pelo Poder Legislativo.”
§ 1ºConsiderar-se-á membro nato de que trata o inciso I deste artigo, o Gestor Financeiro do FUNSEMA, formalmente designado para o exercício da função, por ato do Prefeito Municipal.
§ 2ºOs demais membros do Comitê de Investimentos, que tratam os incisos II, III e IV docaputdeste artigo, obrigatoriamente deverão ser vinculados ao FUNSEMA.
“Art. 48. A duração do mandato dos membros do Comitê de Investimento será de 04 (quatro) anos, permitidas reconduções.”
“Art. 49.........
I – escolaridade mínima: ensino superior completo em Direito, Atuária, Ciências Contábeis, Administração, Gestão Pública ou Economia ou ensino superior em outras áreas desde que com pós graduação nas áreas citadas.
II - ...........
............”
Art. 2º. Ficam acrescidos os § 13, 14 e 15 ao art. 61 da Lei Municipal nº 3250, de 10 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:
“Art. 61..........
................
§ 13 O segurado aposentado por invalidez deverá ser submeter à perícia médica periódica a cada 12 (doze) meses, a contar da concessão do benefício, estando dispensados os aposentados com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou que estejam aposentados a mais de 15 (quinze) anos.
§ 14 Não poderá ocorrer a reversão para a atividade, seja de ofício ou a pedido, dos servidores aposentados por invalidez que possuam idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou que estejam aposentados a mais de 15 (quinze) anos.
§ 15 O servidor que reverter à atividade mediante solicitação somente terá nova aposentadoria como os proventos calculados com base nas regras atuais, se permanecer em atividade por, no mínimo, cinco anos.”
Art. 3º. Os integrantes da unidade gestora, compreendido os membros do Conselho Municipal de Previdência, Conselho Fiscal, Comitê de Investimentos e Diretor Geral Executivo deverão observar os seguintes requisitos mínimos, como condição de permanência nas funções:
I - Não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Federal Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
II - Possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função, nos termos definidos por legislação federal.
§ 1º. Para o Gestor de Recursos e Diretor-Geral Executivo, além dos requisitos elencados nos incisos I e II do caput, deverão ter formação superior e comprovar experiência mínima de 02 (dois) anos de exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.
§ 2º. O requisito elencado no item II do caput é condição prévia à posse para o Gestor de Recursos e para todos os membros do Comitê de Investimentos.
§ 3º. Poderão ser autorizadas para a qualificação e a melhoria no desempenho das atribuições dos membros da unidade gestora do RPPS, com recursos da taxa de administração, sempre observado o seu limite, as despesas com participação em cursos, reuniões, palestras, eventos e as relativas a certificação por entidade autônoma de reconhecida técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais.
§ 4º. Os requisitos elencados nos incisos I e II serão exigidos para os servidores designados para exercer suas atribuições junto à unidade gestora, como pré-requisito para o recebimento da respectiva gratificação, e a certificação profissional deverá ser no mínimo, nível básico em qualquer função a ser obtida no prazo de 6 (seis) meses a contar da cedência.
Art. 4º. Aos atuais integrantes do Conselho Municipal de Previdência, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos do FUNSEMA será aplicado o mandato de 04 (quatro) anos, contados da posse.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta da Taxa de Administração do FUNSEMA.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor a contar da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte quatro.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
ALEXSANDRO LIMA VIEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:84D02B52