ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3986 DE 22 DE MARÇO DE 2024.

“INCLUI O “DIA DO EMPREENDEDOR” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei: 

 

Art. 1º. Fica instituído no calendário oficial de eventos do Município, o “DIA DO EMPREENDEDOR”.

 

Art. 2º. O DIA DO EMPREENDEDOR será comemorado anualmente no dia 05 de outubro.

 

Art. 3º. Na semana em que ocorrer o DIA DO EMPREENDEDOR poderão ser realizados estudos, reuniões, seminários, workshops, palestras e demais eventos que promovam e valorizem a difusão do espírito empreendedor, incluindo aí a valorização das entidades dedicadas à difusão do empreendedorismo.

 

Art. 4º. No DIA DO EMPREENDEDOR serão homenageados os representantes escolhidos entre os vereadores, dos segmentos da indústria, do comércio, do serviço e do agronegócio, que tenham se destacado pelo espírito criativo e pesquisador, através do qual tenha mantido constante busca por novos caminhos e novas soluções em cada uma de suas atividades, e que tenha como objetivo a busca de novos negócios e oportunidades e a preocupação sempre presente com a melhoria do produto, das condições de trabalho e da geração de emprego e renda.

 

Art. 5º. Os homenageados serão escolhidos pelos representantes de cada um dos segmentos econômicos mencionados no artigo anterior e pelos Vereadores da Câmara.

 

Art. 6º. No DIA DO EMPREENDEDOR, aos homenageados serão entregues pela Câmara Municipal, certificados e troféus que demonstrem o reconhecimento de toda a comunidade pelos relevantes serviços prestados ao Município, nos seus respectivos campos de atuação.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes deste decreto legislativo correrão por conta de dotação orçamentária própria. 

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte quatro.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se. 

 

PAULO ROBERTO RAMOS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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