ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Jurídico

JURÍDICO
LEI N° 4.603 DE 21 DE JANEIRO DE 2025.

Altera a Lei Municipal no 4.346, de 11 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a concessão do Auxílio-Alimentação aos Servidores do Poder Executivo.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 4.346, de 11 de janeiro de 2022, que dispõe sobre concessão do Auxílio-Alimentação aos Servidores do Poder Executivo, nos seguintes termos:

 

“Art. 3ºO valor do Auxílio-Alimentação, por dia útil, será de 3,8 VRMs (Valores de Referência Municipal), criado pelaLei nº 1.617, de 21 de novembro de 2003.”

 

Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 4.522, de 15 de janeiro de 2024.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO, 21 de janeiro de 2025.

 

TIAGO ANDRÉ SZORTYKA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADRIANE ALMEIDA DE SOUZA

Secretária Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
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