ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO Nº 102/2022 – TERMO ADITIVO V

Contratante: Município de São José do Ouro

Contratada: Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

CNPJ n° 92.702.067/0001-96

Objeto: O chamamento público tem por objeto o credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços bancários para recolhimento de tributos e demais receitas públicas municipais por meio de Guia da Arrecadação Municipal, padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados, preços, prazos, procedimentos e demais condições previstas no Edital e em seus anexos.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA -– OBJETO DO ADITAMENTO:

1.1 Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato firmado entre as partes até o dia 17 de outubro de 2027, conforme previsão estipulada na cláusula sétima do instrumento contratual e Artigo 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores.

1.2 A tarifa referente à prestação dos serviços será reajustada conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, conforme cláusula sétima do contrato, passando para:

 

ITEM

MODALIDADE DE ARRECADAÇÃO

PREÇO

02

Credenciamento de bancos para recebimento das guias de arrecadação municipal (por meio de correspondente bancário, lotérica, etc)

1,89

03

Credenciamento de bancos para recebimento das guias de arrecadação municipal (por meio de autoatendimento – caixa eletrônico)

1,89

04

Credenciamento de bancos para recebimento das guias de arrecadação municipal (por meio de Internet/Mobile)

1,89

 

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA E DISPOSIÇÕES GERAIS

Este termo de aditamento produzirá efeitos a partir de 1º de setembro de 2026.

Todas as demais cláusulas e disposições do contrato original e de seus aditamentos permanecem em vigor, a menos que estejam em desacordo com o estabelecido neste termo.

 

São José do Ouro, RS, 07 de outubro de 2026

 

VILMAR DE BIASI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maikel Kunzler
Código Identificador:84E610FF