ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.248, DE 06 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasse de recursos financeiros aos Círculos de Pais e Mestres para o suporte ao Ensino nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, durante a Calamidade causada pela COVID 19 e dá outras providências.
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ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o repasse de recursos financeiros aos Círculos de Pais e Mestres – CPMs, que são as unidades executoras das escolas municipais, para o amparo e suporte pedagógico ao ensino nas Escolas da Rede municipal de ensino, durante a pandemia causada pela COVID 19.
Art. 2º. Os recursos serão repassados em parcela única, conforme tabela abaixo:
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Nº ALUNOS |
VALOR POR ESCOLA |
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EMEIs |
R$ 2.000,00 |
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Escola de Artes Pequeno Príncipe |
R$ 5.000,00 |
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EMEFs de 50 a 400 alunos |
R$ 5.000,00 |
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EMEFs de 401 a 899 alunos |
R$ 7.000,00 |
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EMEFs acima de 900 alunos |
R$ 10.000,00 |
Art. 3º. Os recursos deverão ser utilizados para aquisição de material de expediente e de apoio pedagógico, tais como: compra de equipamentos e insumos, com vistas a auxiliar na recuperação do ano letivo.
Parágrafo único. Os recursos poderão ser utilizados, ainda, para a aquisição de material ou serviço complementar ao ofertado pela SMED, para prevenção do COVID 19, conforme a necessidade e especificidade de cada Escola.
Art. 4º. Fica autorizado, ainda, o Poder Executivo, a realizar repasses excepcionais, para o reparo de impressoras das escolas, registradas no acervo patrimonial do munícipio.
Parágrafo único. Para os fins de que trata o artigo supra, a escola deverá enviar para a SMED, memorando contendo 03 orçamentos, para avaliação e autorização do suporte técnico da área de Tecnologia e Informação do município.
Art. 5º. As despesas da presente Lei ocorrerão pela rubrica 3.3.50.43.00.00.00.00 no Recurso 1130 (Salário Educação).
Art. 6º. A Prestação de contas dos recursos repassados deve ser realizada juntamente com a Prestação de Contas do Repasse Trimestral.
Art. 7°. O art. 6º, da Lei municipal nº6.640, de 30 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. Na hipótese de remanescer resíduo positivo vinculado ao subsídio para transporte, ou a qualquer outro título, vinculado ao último trimestre do ano em curso (exercício), o correspondente poderá ser utilizado nas atividades da escola, de acordo com o previsto em lei, desde que previamente autorizado pela Secretaria Municipal de Educação”.
Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 06 de agosto de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:84FA3BDE