ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.825/2018 DE 27 DE MARÇO DE 2018
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
LEONIR KOCH, Prefeito Municipal de Erval Seco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 204.375,00(duzentos e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Orgão 07 – Secretaria Municipal da Saúde e Bem Estar Social
Unidade 01 – Fundo Municipal da Saúde
Projeto/Atividade – Aquisição de Equipamentos para a Saúde – FNS
4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente ...............R$ 120.000,00
Orgão 09 – Secretaria Municipal de Obras Publicas, Habitação e Saneamento
Unidade 01 – Departamento Municipal de Estradas e Rodagem/DMER
Projeto/Atividade – Pavimentação Proposta 4405/2016
4.4.90.51.00.00.00.00.1890 – Obras e Instalações.............R$
73.125,004.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações .........R$ 11.250,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 11 – Encargos Gerais do Município
Unidade 01 – Encargos Gerais do Município
Projeto Atividade 0006 – Reserva de Contingência
356 – 9.9.99.99.00.00.00.00.0001 – Reserva de Contingência...............................R$ 11.250,00
Arrecadação de Recurso do Convênio da Proposta 4405/2016 – Pavimentação da Coronel Finzito e Bom Jesus..............................R$ 73.125,00
Arrecadação do Convenio com o Fundo Nacional da Saúde ...........R$ 120.000,00
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 27 de março de 2018.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral
Publicado por:
Maíra Indiana Santos Behling
Código Identificador:850051F3