ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.267, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.267, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

 

Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de Agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de Setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) a seguinte ação governamental:

Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social

Unidade: 04 – Fundo Municipal do Idoso – FMI

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 241 – Assistência à Pessoa Idosa

Programa de Governo: 0136 – Eldorado Acolhedor

Ação: 1.345

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: Auxílio ATIAPS

Produto: auxílio concedido

Unidade de Medida: unidade

 

Metas (Físicas)

Metas Financeiras

 

Fonte de Financiamento

(Recursos)

Custo Previsto

 

2026

2027

2028

2029

2026

2027

2028

2029

 

1

 

-

-

-

1.669 – Outros Recursos Vinculados à Assistência

R$ 50.000,00

-

-

-

 

Art. 2º Fica acrescentada à Lei nº 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – a seguinte ação governamental:

 

Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social

Unidade: 04 – Fundo Municipal do Idoso – FMI

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 241 – Assistência à Pessoa Idosa

Programa de Governo: 0136 – Eldorado Acolhedor

Ação: 1.345

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: Auxílio ATIAPS

Produto: auxílio concedido

Unidade de Medida: unidade

 

ANO

 

2026

Metas

(Físicas)

 

1

 

Fonte de Financiamento

(Recursos)

 

1.669 – Outros Recursos Vinculados à Assistência

Custo Previsto em R$

TOTAL

 

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa

Pessoal e

Encargos Sociais

Juros e

Encargos

da Dívida

Outras

Despesas

Correntes

 

Investimentos

Amortiza

ção da

Dívida

 

R$ 50.000,00

 

 

R$ 50.000,00

 

 

 

Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como segue:

Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social

Unidade: 04 – Fundo Municipal do Idoso – FMI

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 241 – Assistência à Pessoa Idosa

Programa de Governo: 0136 – Eldorado Acolhedor

Ação: 1.345 – Auxílio ATIAPS

Rubrica: 4.4.50.42.00.00.00 – Auxílio

Recurso: 1.669 – Outros Recursos Vinculados à Assistência

Detalhamento: 710 – Doações PJ – FMI

Valor: 50.000,00

 

Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima, o superávit financeiro referente ao recurso 1.669 – Outros Recursos Vinculados à Assistência, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 07 de abril de 2026.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI

Secretária da Administração


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:8502E3D6