ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.737, DE 09 DE AGOSTO DE 2017.
Autoriza a contratação temporária e de excepcional interesse público para a função de Agente de Combate a Endemias e dá outras providências..
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para suprimento de necessidade na Secretaria de Saúde e Assistência Social, com função e salário mensal a seguir discriminado:
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Quantidade |
Função |
Salário |
Carga Horária |
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01 |
Agente de Combate de Endemias |
R$ 1.219,53 |
40 horas/semanais |
Parágrafo único – o valor do salário estabelecido no presente artigo será atualizado na mesma data e pelo índice aplicado a revisão geral anual dos servidores do quadro geral do Município.
Art. 2.º As especificações exigidas para a contratação do (a) servidor (a) na função de Agente de Combate a Endemias constam no anexo, integrante da presente Lei.
Art. 3.º O contrato de que trata o art. 1.º será de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados (as) os direitos previstos no art. 195 do Regime Jurídico Único - Lei Complementar N.º 002, de 04 de dezembro de 2007, e da Lei N.º 2.107, no que couber.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das seguintes dotações orçamentárias:
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Ação |
Recurso |
Elemento |
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2,037 |
4190 |
3190 04 00 00 00 |
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 09 DE AGOSTO DE 2017.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se:
DOLORES ELCI RUTZEN TURRA
Sec. de Administração
LEI N.º 2.737, DE 09 DE AGOSTO DE 2017.
ANEXO ÚNICO
FUNÇÃO: Agente de combate a endemias
ATRIBUIÇÕES
Sintéticas: Responsabilizar-se pela totalidade de imóveis do Município, visitados em ciclos periódicos, infestados por Aedes Aegypti. Tem como obrigação básica: descobrir focos, destruir e evitar a formação de criadouros, impedir a reprodução de focos e orientar a comunidade com ações educativas.
Genéricas: Suas atribuições no combate aos vetores são: Realizar a pesquisa larvária em imóveis para levantamento de índice e descobrimento de focos em locais infestados e em armadilhas e pontos estratégicos em locais não infestados; Realizar a eliminação de criadouros tendo como método de primeira escolha o controle mecânico (remoção, destruição, vedação, etc...); Executar o tratamento focal e perifocal como medida complementar ao controle mecânico, aplicando larvicidas autorizados conforme orientação técnica; Orientar a população com relação aos meios de evitar a proliferação dos vetores; Utilizar corretamente os equipamentos de proteção individual indicados para cada situação; Repassar ao supervisor da área os problemas de maior grau de complexidade não solucionados; Manter atualizado o cadastro de imóveis e pontos estratégicos; Registrar as informações referentes às atividades executadas nos formulários específicos; Encaminhar aos serviços de saúde os casos suspeitos de dengue.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário de trabalho: 40 horas semanais
REQUISITOS:
A) Idade mínima de 18 anos;
B) Instrução: haver concluído o ensino fundamental;
C) Residência e domicílio do Município;
Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:85030D19