ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.236, DE DEZENOVE DE DEZEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CALÇADAS DA AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica regulamentada a padronização das calçadas da Avenida Presidente Getúlio Vargas, em toda a sua extensão.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, aplicam-se as disposições do Código de Obras do Município, instituído pela Lei nº 66, de 13 de junho de 1972, especialmente os arts. 115, 116, 117 e 118, que tratam da obrigatoriedade de construção e manutenção de passeios e muros em logradouros pavimentados.
Parágrafo único. As disposições desta Lei observam os parâmetros técnicos e conceituais previstos na legislação municipal vigente, especialmente quanto à definição de calçada, faixa de serviço, faixa livre e faixa de acesso.
Art. 3º Deverão ser observadas as dimensões mínimas e as inclinações das calçadas, conforme a ABNT NBR 9050:2020 e demais normas técnicas de acessibilidade, respeitadas as disposições do Código de Obras do Município e das demais leis municipais aplicáveis.
§1º A faixa de serviço, contígua ao meio-fio, deverá ter largura mínima de 1,20 m e destinar-se à instalação de mobiliário urbano, arborização e equipamentos de infraestrutura.
§ 2º A faixa livre para circulação de pedestres deverá ter largura mínima de 1,50 m, altura livre de 2,10 m e inclinação transversal máxima de 3%, acompanhando a inclinação longitudinal da via. Essa área se destina à acessibilidade e ao deslocamento seguro de pedestres.
§3º Nas calçadas com largura superior a 3,00 m, poderá ser prevista faixa de acesso, conforme disposições da ABNT NBR 9050:2020 e autorização da Secretaria Municipal competente.
Art. 4º. O padrão construtivo das calçadas deverá obedecer às especificações técnicas de piso tátil, concreto e acabamento definidas pela SMHDU, conforme regulamentação municipal e o material descrito no Anexo I.
Art. 5º. As obras de manutenção, novas calçadas e o licenciamento de projetos deverão obedecer obrigatoriamente ao padrão definido nesta Lei e nas normas de acessibilidade vigentes, conforme orientação da SMHDU.
Art. 6º. Os responsáveis pelos imóveis ficam obrigados a realizar a manutenção e a conservação das calçadas de acordo com o padrão estabelecido nesta Lei e nas normas complementares aplicáveis.
Art. 7º. Em caso de descumprimento do padrão estabelecido, o responsável será notificado para adequação, por meio eletrônico ou presencialmente, conforme informações constantes no cadastro imobiliário municipal, aplicando-se, em caso de não atendimento, as penalidades previstas na Lei Municipal nº 706, de 1994.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
Código Identificador:850B51C7