ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.513, DE 15 DE MAIO DE 2026.

Altera a Lei Municipal nº 6.572, de 24 de março de 2008 e a Lei Municipal nº 8.036, de 23 de dezembro de 2013, para criar vagas e extinguir cargos no Serviço Municipal de Água e Esgotos – SEMAE, e dá outras providências.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

L E I

 

Art. 1º Ficam criadas, dentro do Quadro Permanente de Servidores do Serviço Municipal de Água e Esgotos – SEMAE, previsto no Anexo VI da Lei Municipal nº 6.572 de 24 de março de 2008, com mesmas atribuições, nível, carga horária e escolaridade exigida, já previstos na Lei, as seguintes vagas:

I - 04 (quatro) vagas para o cargo de Engenheiro Civil;

II - 01 (uma) vaga para o cargo de Engenheiro Mecânico;

III - 01 (uma) vaga para o cargo de Técnico em Informática; e

IV - 01 (uma) vaga para o cargo de Técnico Industrial Instrumentação.

 

Art. 2º Ficam criadas, no Anexo III da Lei Municipal nº 8.036 de 23 de dezembro de 2013, com mesmas atribuições, nível, carga horária e escolaridade exigida já previstas na Lei, mais 03 (três) vagas para o cargo de Agente Operacional.

 

Art. 3º Fica extinto o cargo de Administrador do Quadro Permanente de Servidores do Serviço Municipal de Água e Esgotos – SEMAE, constante na Lei Municipal nº 6.572, de 2008, Anexo VI, passando a integrar o Quadro de Cargos Extintos, previsto no Anexo IV da Lei Municipal nº 8.036, de 2013.

 

Art. 4º A promoção por nível de desenvolvimento é extensiva aos ocupantes dos cargos constantes do Quadro Suplementar de Cargos em Extinção, exceto para os servidores regidos pela CLT, nos termos do 1º do art. 7º da Lei Municipal nº 8.036, de 2013.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei serão por conta da dotação orçamentária do Serviço Municipal de Água e Esgotos – SEMAE.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 15 de maio de 2026.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
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