ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.360, DE28 DE MAIODE 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º.O artigo 1º, da Lei nº 8.831/2018, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º.Os proprietários de linhas telefônicas, fixas ou móveis, de que sejam originados os trotes para o SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, Guarda Municipal, Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, Brigada Militar, Disque Denúncia da Força Tarefa de Fiscalização da COVID-19 e demais serviços de urgência e emergência localizados ou mantidos pelo Município de São Leopoldo ficam sujeitos à aplicação de multa, nos termos desta Lei.”
Art. 2º.Mantém-se as demais disposições na referida Lei.
Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de maio de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
PrefeitoMunicipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:85129D4A