ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.525 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
LEI Nº 2.525 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA A CELEBRAR ADITIVO COM O MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS PARA REPASSE DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E OUTROS SERVIÇOS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a aditar em 25% o Convênio com o Município de VERANÓPOLIS, já autorizado pela Lei Municipal nº 2.356, de 20 de dezembro de 2023 e aditado pela Lei Municipal nº 2.450, de 22 de janeiro de 2025, com a interveniência da ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE- AVAES, para mútua colaboração entre os partícipes objetivando o repasse de incentivo de qualificação ao SUS ao HOSPITAL.
Art. 2º O aditivo de 25% refere-se à prestação de serviços de Internação Hospitalar e Incentivo Municipal de Qualificação ao SUS para Emissão de Laudos de Eletrocardiograma.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes na Lei Orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 22 de setembro de 2025.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:85179C68