ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N. 2498/2025

LEI N. 2498/2025.

 

Institui as atribuições do Vice- Prefeito, do Município de Piratini.

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Além das atribuições previstas no artigo 57 da Lei Orgânica Municipal, compete ao vice-prefeito do Município de Piratini as seguintes atribuições:

I – auxiliar os processos internos de gestão do Poder Executivo;

II – exercer cumulativamente o cargo de secretário, quando designado;

III – realizar a coordenação de atividades dos conselhos municipais, no que se relacionam com o núcleo político de governo;

IV – auxiliar na coordenação processos internos que envolvam ações integradas e de diagonal interação entre secretarias;

V – auxiliar na coordenação e dar encaminhamento às demandas protocoladas por cidadãos e por organizações da sociedade civil, junto ao Poder Executivo;

VI – realizar a coordenação e intermediação da política do Poder Executivo com os Vereadores e o Poder Legislativo local;

VII – dar encaminhamento a notificações, recomendações e demais alertas referentes aos órgãos de controle da administração pública;

VIII – representar o Prefeito em eventos internos e externos, quando solicitado.

Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 20 DE JANEIRO DE 2025.

 

MÁRCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança.

 


Publicado por:
Pedro Caetano Fabres Borges
Código Identificador:8519A0F3