ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2443/2022, DE 21 DE JUNHO DE 2022

Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR por REDUÇÃO e dá Outras Providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Redução – no valor de R$ 93.700,00 (noventa e três mil e setecentos reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçament.: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif.: 15.451.0150.1.070 – PAVIMENTAÇÃÃO DE VIAS URBANAS

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Cód. da despesa: 220

Elem. Desp: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES...........................................R$ 82.500,00

Órgão: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSIST. SOCIAL

Unidade Orçament.: 09.03 FUNDO MUNICIPAL CRIANCA E DO ADOLESCENTE

Classif: 08.243.0029.2.204. - Manutenção de Programas e Projetos de Assistência a Criança e ao Adolescente

Fonte....: 1227 - FMCA – CRIANÇÃ E ADOLESCENTE

Conta: 759

Elem. Despesa: 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA...............R$ 11.200,00

Art. 2º Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo anterior, a REDUÇÃO em igual montante da seguinte classificações orçamentárias:

Órgão: 02- GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 01 – GABINETE DO PREFEITO

Classif: 04.122.0410.2.051 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO

Fonte....: 0001 – RECURSO LIVRE

Conta: 48

Elem. Desp: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.................................................R$ 93.700,00

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 21 de junho de 2022

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:85397D49