ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Jurídico

JURÍDICO
LEI N° 4.692 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

Fixa novos valores para as diárias concedidas aos Vereadores da Câmara Municipal de Dom Feliciano e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam majorados e fixados os valores das diárias devidas aos Vereadores da Câmara Municipal de Dom Feliciano, quando em deslocamento a serviço ou em representação oficial do Poder Legislativo, observada a natureza indenizatória da verba, nos seguintes termos:

I – Diárias no Estado do Rio Grande do Sul:

a) Cidades a menos de 100 quilômetros da sede:

 

• Deslocamento sem pernoite – R$ 145,01 (cento e quarenta e cinco reais e um centavo)

• Deslocamento com pernoite – R$ 261,02 (duzentos e sessenta e um reais e dois centavos)

 

b) Capital e cidades a mais de 100 quilômetros da sede:

 

• Deslocamento sem pernoite – R$ 291,62 (duzentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos)

• Deslocamento com pernoite – R$524,93 (quinhentos e vinte e quatro reais e noventa e três centavos)

 

II – Diárias para fora do Estado:

 

• Deslocamento sem pernoite – R$ 768,11 (setecentos e sessenta e oito reais e onze centavos)

• Deslocamento com pernoite – R$ 1.382,61 (um mil, trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e um centavos)

 

Art. 2º - As diárias de que trata esta Lei possuem natureza estritamente indenizatória, destinando-se exclusivamente ao ressarcimento de despesas com alimentação, hospedagem e locomoção, não se incorporando ao subsídio dos Vereadores para quaisquer efeitos legais.

Art. 3º - A concessão das diárias observará os princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, devendo o deslocamento estar devidamente justificado e autorizado pela autoridade competente.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, consignadas no orçamento vigente, observados os limites constitucionais e legais aplicáveis.

Art. 5º - Fica revogada a legislação municipal em contrário, especialmente aquela que fixa valores diversos para as diárias dos Vereadores.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 10 de fevereiro de 2026.

 

TIAGO ANDRÉ SZORTYKA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADRIANE ALMEIDA DE SOUZA

Secretária Municipal de Gestão Pública 


Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:853ED73D