ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.873 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.

Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 10.164.000,00 (dez milhões cento e sessenta e quatro mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 10.164.000,00 (dez milhões cento e sessenta e quatro mil reais), destinado à execução de melhorias e ampliação do Aeroporto Sepé Tiaraju, conforme a seguinte classificação orçamentária:

 

Órgão: 05 Secretaria de Planejamento e Habitação

04.01 15 0451 0501 1,044 Projeto Melhorias do Aeroporto Sepé Tiaraju

4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações ......................................R$ 10.164.000,00

 

Art. 2º Servirá de cobertura ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o excesso de arrecadação no vínculo 701.21.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 26 de setembro de 2025.

 

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito

 


Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
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