ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Secretaria de Governança e Gestão
SECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 0012892/2026
Processo nº 43.206004.000622/2026-32
CONCORRÊNCIA: 003/2025
CONTRATO: 120/2025 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA, PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA NOVA UNIDADE ESCOLAR EMEI SONHO MÁGICO - SME
Notificante: MUNICÍPIO DE ESTEIO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Eng°. Hener de Souza Nunes, nº 150, inscrito no CNPJ sob nº 88.150.495/0001-86, neste ato representado por seu Prefeito Municipal.
Notificada: DELTA N CONSTRUTORA LTDA, com sede na Av. Luiz Pasteur, n° 1195, bairro Três Portos, CEP 93.270-120, na cidade de Esteio - RS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.915.473/0001-32.
Objeto da notificação: Trata-se de análise acerca da Notificação extrajudicial nº 291/2026 encaminhada a empresa na data de 26 de agosto de 2026.
Ante o exposto, com base nas manifestações da Secretaria Responsável – SME e nas disposições contratuais e legais, a PGM emitiu o despacho 1004689/2026, que determina:
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pela extinção contratual, forte nos itens 14.3, 15.5 e 15.6 do Contrato nº 102/2025 e nos arts. 138, I e 137, I e II da Lei 14.133/21;
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pela intimação da empresa para, querendo apresentar recurso, nos termos do art. 165, I, “e” da Lei 14.133/21;
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pela aplicação da sanção de multa no 2,5% sobre o valor total do objeto contratado, forte na alínea "c" do item 14.2.4 do contrato, oportunizando-se o prazo de 15 dias úteis para recurso;
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pela intimação da empresa para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente Relatório Complementar, com o devido envio de registros fotográficos ou atualização do Diário de Obra ou por outra meio tecnicamente hábil, dos elementos estruturais dos serviços executados nas 1º, 2º e 3º medições (perfurações, preparação e concretagem das estacas), como forma de comprovação da regularidade da execução destas etapas, sob pena de indenização dos custos em seu desfavor;
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com a extinção, a juízo da Administração, fica possibilitada a convocação dos demais licitantes classificados para a contratação do remanescente de obra, nos termos do §7º do art. 90 da Lei 14.133/21.
Diante do exposto, NOTIFICAMOS a empresa DELTA N CONSTRUTORA LTDA, já devidamente qualificada nos autos, acerca da extinção contratual e da aplicação de multa no valor de R$ 2.243,76 (dois mil,
duzentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos), ficando a contratada também NOTIFICADA a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, relatório complementar contendo os elementos necessários à comprovação dos serviços executados nas 1ª, 2ª e 3ª medições, especialmente quanto às etapas de perfuração, preparação e concretagem das estacas, acompanhado dos respectivos registros fotográficos, da atualização do Diário de Obra ou de outros meios tecnicamente hábeis que permitam comprovar os serviços executados. Fica assegurado à contratada o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma da legislação aplicável, para, querendo, apresentar recurso em face da decisão de extinção contratual e aplicação de multa, nos termos do art. 165, inciso I, alínea “e”, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Esteio, 19 de outubro de 2026
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ildemar Fagundes Alves
Código Identificador:854795D4