ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
INSTITUI O COMITÊ GESTOR DA LEI PAULO GUSTAVO–LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 DE 08 DE JULHO DE 2022, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES-RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº. 1.624/2023

 

INSTITUI O COMITÊ GESTOR DA LEI PAULO GUSTAVO–LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 DE 08 DE JULHO DE 2022, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES-RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves-RS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas; e

 

CONSIDERANDO a LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022, que “Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na metade resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC)”;

CONSIDERANDO o DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023, que “Regulamenta a Lei Complementar nº 195/2022 de 8 de julho de2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural”; e

CONSIDERANDO o DECRETO Nº 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023, que “Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura”, baixa a seguinte:

 

PORTARIA:

 

Art. 1º- Ficam designados os seguintes membros para compor o Comitê Gestor da Lei Paulo Gustavo:

 

Micleia Stella (Titular) e Roberto Prigol (Suplente)– representante da Secretaria Municipal do Turismo, Cultura e Desportos - SMTCD;

 

Alex Zanin (Titular) e Neiva Capelari Franciscon (Suplente) - representante da Sociedade Civil;

 

Graciano Fracasso (Titular) e Ana Dall’Agnol Miglioreto (Suplente) – representante da Área da Cultura.

 

Art. 2°- O Comitê Gestor será responsável pela implementação e operacionalização, através da seleção dos projetos e elaboração de perecer final a fim de dar cumprimento ao art. 6º da Lei Complementar nº 195/2022.

 

Art. 3°- Compete ao Comitê Gestor da Lei Paulo Gustavo:

 

- Colaborar com a Secretaria Municipal do Turismo, Cultura e Desportos – SMTCD - na discussão e proposição de estratégias, diretrizes e formas de execução das ações da Lei Paulo Gustavo em âmbito municipal, considerando as características e condições específicas dos segmentos culturais locais e as necessidades de seus agentes e protagonistas;

- Colaborar com a Secretaria Municipal do Turismo, Cultura e Desportos – SMTCD – na promoção e realização de reuniões, encontros, oitivas e outras atividades que visem informar, esclarecer e orientar a sociedade civil e os segmentos culturais do município sobre as formas de participação e acesso aos recursos da Lei Paulo Gustavo;

– Elaborar os editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública simplificadas, através dos quais serão definidos os beneficiários dos recursos da Lei Paulo Gustavo.

 

§ 1º. O Comitê Gestor será responsável pela implementação e operacionalização, através da seleção dos projetos e elaboração de perecer final a fim de dar cumprimento ao artigo 6º da Lei Complementar nº 195/2022.

 

§ 2º. Os representandes do Comitê Gestor participarão das discussões referentes à distribuição dos recursos em Protásio Alves-RS, na forma prevista nos art. 6º e 8º da Lei Complementar nº 195/2022, promovendo elaboração de diretrizes, políticas afirmativas, estratégias e princípios, bem como acompanhando a aplicação dos recursos da referida Lei.

 

Art. 4°- A participação no Comitê Gestor da Lei Paulo Gustavo é considerada serviço público relevante, sem remuneração.

 

Art. 5°- O Comitê Gestor da Lei Paulo Gustavo será dissolvido assim que encerrar suas atividades e apresentar o relatório final de execução da Lei no Município de Protásio Alves-RS.

 

Art.6°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 29 de setembro de 2023.

 

ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI

Prefeito Municipal

 

Efetuada a Publicação.

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DARLEI CECCHIN

Secretário Municipal

Administração e Fazenda.


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:854A45E4