ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA 4329/2023

LEI MUNICIPAL Nº 4.329, DE 03 DE MAIO DE 2023.

 

ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.302/2022 E PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO À RENEGOCIAÇÃO.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 6º da Lei Municipal nº 4.302/2022, que “Autoriza a renegociação de créditos fazendários relativos a alienação de bens imóveis mediante leilão e concorrência pública”, passando a contar com a seguinte redação:

 

Art. 6º A opção pela renegociação prevista nesta Lei deve ser formalizada até o dia 31/10/2023.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos – RS, 03 de maio de 2023.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo 


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
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