ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
LICENÇA AMBIENTAL
LICENÇA DE OPERAÇÃO
O Departamento Municipal do Meio Ambiente, conforme Lei nº 1244/11 e decreto nº 3046/2009, certificado de Habilitação junto ao Conselho municipal do Meio Ambiente através da resolução nº 224/2009 do CONSEMA, que qualifica o município para a realização do Licenciamento Ambiental e resolução 372/2018 que caracteriza as atividades de impacto local, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 10330, de 27/12/1994 e com base nos autos do processo administrativo nº 2703/2018, sob protocolo de 27 de setembro de 2018 e no Laudo técnico conclusivo de responsabilidade o gestor da equipe expede a presente Licença de Operação, nas condições e restrições abaixo especificadas:
Protocolo 1103/19
IIDENTIFICAÇÃO:
Empreendedor Responsável: Transportadora Transonpa Ltda
CNPJ: 92.111.889/0001-00
Endereço: Rua Uruguai, 2261 Chuí/RS
Empreendimento: Troca de óleo e lavagem
Coordenada geográficas:Lat33°41'28.52"S
Long53°27'5.2"O
Ramo da atividade: 3430,20
Medida de porte: Médio
Potencial poluidor: Médio
II _ COM AS SEGUINTES CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES:
1-Quanto ao Empreendimento:
1.1Deverá ser feita uma planilha de dados, sobre o volume de descarte das trocas de óleo, a fim de melhor gerenciar os resíduos.
1.2No caso de qualquer alteração a ser realizada no empreendimento (alteração de processo, ampliação de área ou de produção, relocalização, etc.) deverá ser previamente providenciado o licenciamento ao Departamento de Meio Ambiente;
2Quanto aos Efluentes Líquidos:
2.1com relação aos efluentes sanitários, deverá ser cumprido o artigo 20 § 2o da Resolução CONSEMA no 128/2006;
3Quanto aos Óleos Lubrificantes:
3.1todo o óleo lubrificante usado ou contaminado deverá ser coletado e destinado à reciclagem por meio do processo de refino, conforme determina a Resolução CONAMA n.º 362, de 23 de junho de 2005, Arts. 1º, 3º e 12;
3.2deverá ser cumprido o Art. 15 da RESOLUÇÃO CONAMA Nº 362, de 23 de junho de 2005, que estabelece que: "Os óleos lubrificantes usados ou contaminados não refináveis, tais como as emulsões oleosas e os óleos biodegradáveis, devem ser recolhidos e eventualmente coletados, em separado, segundo sua natureza, sendo vedada a sua mistura com óleos usados ou contaminados refináveis. Parágrafo único. O resultado da mistura de óleos usados ou contaminados não refináveis ou biodegradáveis com óleos usados ou contaminados refináveis é considerado integralmente óleo usado ou contaminado não refinável, não biodegradável e resíduo perigoso (Classe I), devendo sofrer destinação compatível com sua condição";
3.3O comércio varejista de óleos lubrificantes (lojas, supermercados. etc.) não realiza a coleta das embalagens, mas é ponto de coleta dos seus fornecedores imediatos;
3.4as embalagens dos óleos deverão, obrigatoriamente, retornar à empresa fornecedora, conforme art. 13 do Decreto Nº 38.356, de 01/04/98, que aprova o Regulamento da Lei nº 9.921, de 27/07/93,que dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos no Estado do Rio Grande do Sul;
4Quanto ao resíduos sólidos
4.1deverão ser segregados, identificados, classificados e acondicionados os resíduos sólidos gerados para a armazenagem provisória na área do empreendimento, observando as NBR 12.235 e NBR 11.174, da ABNT, em conformidade com o tipo de resíduo, até posterior destinação final dos mesmos; deverá ser preenchida e enviada ao Departamento de Meio Ambiente, trimestralmente, nos meses de janeiro, abril, julho e outubro, via digital ou em mãos, a "Planilha de Geração de Resíduos Sólidos" para a totalidade dos resíduos sólidos;
4.2deverá ser verificado o licenciamento ambiental das empresas para as quais seus resíduos estão sendo encaminhados, e atentado para o seu cumprimento, pois, conforme o Artigo 9º do Decreto Estadual n.º 38.356 de 01/04/98, a responsabilidade pela destinação adequada dos mesmos é da fonte geradora, independente da contratação de serviços de terceiros; deverá ser mantida à disposição da fiscalização do órgão Ambiental, comprovante de venda de todos os resíduos sólidos que forem vendidos e comprovante de recebimento por terceiros de todos os resíduos que forem doados com as respectivas quantidades, por um período mínimo de 02 (dois) anos;
4.3fica proibida a queima, a céu aberto, de resíduos sólidos de qualquer natureza, ressalvadas as situações de emergência sanitária, reconhecidas por esta Fundação, conforme parágrafo 3°, Art. 19 do Decreto n.º 38.356, de 01/04/98;
4.4deverá ser observado o cumprimento do Artigo 12 do Decreto Estadual n.º 38.356, de 01/04/98, que dispõe sobre a "gestão de resíduos sólidos", referente ao Manifesto de Transportes de Resíduos - MTR, conforme Portaria FEPAM n.º 47-95/98, publicadano DOE em 29/12/98; no caso de envio de resíduos perigosos (Classe I de acordo com a NBR 10.004, da ABNT) para disposição ou tratamento em outros Estados, deverá ser solicitada AUTORIZAÇÃO.
III Documentos a apresentar para renovação desta Licença:
1Comprovante de pagamento dos custos dos Serviços de Licenciamento Ambiental;
2Requerimento solicitando a renovação da Licença de Operação;
3Cópia desta licença;
OBSERVAÇÕES:
O empreendedor é responsável por manter as condições adequadas, respondendo por quaisquer danos ambientais, decorrentes de má operação do empreendimento.
Por respeitar os prazos expressos nesta licença e suas condições.
Caso algum prazo não for cumprido ou algum dado não for fornecido ou não corresponder à realidade, automaticamente este documento perderá a validade, e o mesmo poderá vir a responder pelo dano causado nos termos da lei.
A presente licença autoriza a atividade em questão.
Esta licença não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigidas pela legislação federal, estadual e municipal, nem exclui as demais licenças Ambientais.
Data de emissão: 13/06/2019.
Este documento licenciatório é válido para as condições acima no período de 16/06/2019 à 13/06/2023.
Esta licença deverá estar disponível no local da atividade licenciada para efeito de fiscalização.
SABRINA BOM COSTA
Licenciadora Ambiental
Dep. Municipal de Meio
Publicado por:
Jose Eduardo Rodrigues Porciuncula Junior
Código Identificador:857DA529