ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS, COMPENSAÇÕES E REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS NO CASOS EM QUE COMPROVADAMENTE HOUVE PAGAMENTO AO CORRESP

PROVIDÊNCIAS.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao

disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores

aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos contribuintes que

comprovarem ter efetuado o pagamento de tributos municipais junto a correspondente

bancário do Banco Banrisul, sem que os valores tenham sido repassados ao Município do Chuí,

os mesmos descontos, benefícios e condições vigentes à época do pagamento

originalmente realizado.

 

§ 1º A concessão do benefício previsto no caput deste artigo fica condicionada à

apresentação, pelo contribuinte, dos seguintes documentos:

 

I – comprovante de pagamento emitido pelo correspondente bancário;

 

II – Boletim de Ocorrência policial que comprove o fato;

 

III – outros documentos que venham a ser exigidos pela Administração Municipal para a correta

apuração do ocorrido.

 

§ 2º Para os fins deste artigo, o pagamento será considerado como realizado na data

constante no comprovante apresentado pelo contribuinte.

 

Art. 2º. Comprovado que o atraso no adimplemento de tributo referente a exercício anterior decorreu

exclusivamente da não realização do repasse dos valores pagos ao correspondente bancário, o

contribuinte fará jus, mediante o

 

pagamento dos exercícios anteriores devidos, aos descontos e benefícios previstos para o

exercício vigente.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se apenas aos casos em que reste devidamente

comprovado que o inadimplemento não decorreu de conduta do contribuinte, mas do fato descrito no

caput.

 

Art. 3º Os contribuintes que, antes da vigência desta Lei, tenham efetuado o pagamento

de tributos municipais sem usufruir dos descontos previstos, em razão de terem sido

lesados pela situação descrita nesta Lei, terão direito à compensação dos valores pagos a

maior.

 

§ 1º A compensação de que trata o caput poderá ocorrer:

 

I – com débitos tributários municipais eventualmente existentes;

 

II – com débitos relativos a exercícios anteriores;

 

III – com tributos de exercícios futuros.

 

§ 2º A compensação somente será realizada após a devida comprovação, pelo

contribuinte, de que também foi lesado pelo não repasse dos valores ao Município, observados os

requisitos documentais previstos no art. 1º, § 1º, desta Lei.

 

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei no que couber, especialmente quanto

aos procedimentos administrativos, prazos e análise da documentação apresentada.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, DE 17 DE MARÇO DE 2026.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda. 


Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:8582E4A9