ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARATÁ

Secretaria Municipal da Administração e Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.188/2023, DE 19 DE MAIO DE 2023

LEI Nº 2.188/2023, DE 19 DE MAIO DE 2023.

 

Autoriza o Município de Maratá a doar uma área de terras, sem benfeitorias, com a superfície de 2.606,50m², situada na Rodovia Transcitrus, no Município de Maratá, à empresa ANDRÉ M. HEYDT LTDA e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Maratá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Município autorizado a doar, uma área de terras, sem benfeitorias, pertencente ao Município de Maratá, conforme matrícula de número Nº 44.381 do Livro 2-RG, junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Montenegro / RS, 2.606,50m², situada na Rodovia Transcitrus, com a seguinte descrição:

 

UM TERRENO, sem benfeitorias, com a superfície de 2.606,50m², situado na Rodovia Transcitrus, no município de Maratá, neste Estado, zona urbana, sem quarteirão formado, com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE, na extensão de 22,46m, com a Rodovia Transcitrus; ao LESTE, na extensão de 120,90m, com o Município de Maratá; ao SUL, na extensão de 22,00m, com o Município de Maratá; e a OESTE, na extensão de 116,43m, com o Município de Maratá.

 

Parágrafo único. O memorial descritivo, o mapa de localização e a matrícula da área, passam a integrar a presente Lei.

 

Art. 2º. A área, objeto da presente doação, será destinada à instalação e ampliação da estrutura física da empresa ANDRÉ M. HEYDT LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 03.862.608/0001-13, com sede atual Rua Erno Pletsch, Centro Maratá /RS.

 

Art. 3º. Em contrapartida a doação autorizada na presente lei, a empresa compromete-se a:

I – Manter e tentar ampliar o faturamento anual em aproximadamente R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

II - Edificar na área um prédio, com investimento aproximado de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), podendo ampliar a área construída;

III – Ampliar de 5 (cinco), para 6 (seis) ou mais empregos diretos, até o segundo ano após a instalação no novo endereço;

IV - Encaminhar toda a documentação necessária e realizar todos os procedimentos necessários à aprovação e licenciamento dos respectivos projetos, bem como a escrituração do imóvel;

V – Os investimentos previstos deverão ser executados em até 1 ano, a contar do ato formal da doação;

VI – O prazo previsto no inciso V poderá, excepcionalmente, mediante requerimento fundamentado e justificado, a ser previamente aprovado pela Administração Municipal, ser prorrogado em até 12 (doze) meses;

VII – não poderá haver alteração da destinação do imóvel, bem como a modificação do objeto social da empresa, salvo mediante prévia autorização da Administração Municipal;

VIII – a empresa não poderá paralisar as atividades, por período superior a 6 (seis) meses, salvo em casos fortuitos ou de força maior, cuja justificativa estará sujeita à aprovação do Município;

IX - responsabilizar-se e assumir por todos os danos causados a terceiros ou ao Município em decorrência de ação ou omissão;

X - responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários, na forma da legislação aplicável, inclusive com os custos de registro e escrituração da doação de que trata esta lei;

XI - recolher os tributos municipais que lhes forem lançados, dentro dos prazos estabelecidos pela Administração;

XII - utilizar, preferencialmente, matéria-prima, insumos e mão-de-obra local;

XIII - toda manutenção e conservação do imóvel deverá ser realizada, exclusivamente, pela empresa donatária.

 

Parágrafo único. Em caso de infringência de qualquer das disposições previstas nos incisos do presente artigo, será revertido para o Patrimônio do Município o bem ora alienado, inclusive com as benfeitorias por ventura existentes, prévias ou posteriores à presente lei, sem que caiba indenização de qualquer natureza por parte da Municipalidade.

 

Art. 4º. A escritura Pública de doação será outorgada após a publicação da presente lei e deverão constar da mesma os encargos acima referidos no artigo 3º, assim como a cláusula de reversão ao patrimônio público municipal no caso de descumprimento dos encargos, inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel.

§1º. Caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador.

§2º. Havendo o oferecimento do imóvel em garantia de financiamento, fica a donatária obrigada a comunicar ao doador, mediante documento oficial e devidamente protocolizado junto à Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de nulidade da garantia ofertada.

 

Art. 5º. No caso do donatário não cumprir com o financiamento previsto no artigo anterior e vier a perder o imóvel objeto da presente doação em favor da instituição financeira, a donatária deverá indenizar o Município em valor equivalente ao imóvel, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.

§1º O não pagamento da indenização prevista no caput deste artigo, implicará na inscrição do débito em dívida ativa municipal e propiciará a respectiva execução fiscal.

§2º O valor da indenização previsto no caput do presente artigo será apurado por comissão devidamente designada para tal fim.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas e consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 19 DE MAIO DE 2023.

 

GISELE ADRIANA SCHNEIDER

Prefeita Municipal

 

NEIVA SOLANGE KUNZLER

Sec. Mun. De Administração e Fazenda


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Dalva Isaura Schreiner
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