ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL 006 - SEMANA FARROUPLHA
EDITAL Nº 006/2026.
AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO NA SEMANA FARROUPILHA 2026.
REPARTIÇÃO INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA , TURISMO, DESPORTO E LAZER
O Município de Piratini torna público que, no dia, horário e local abaixo especificado, a Administração Pública estará realizando credenciamento e promovendo CONCORRÊNCIA, do tipo MAIOR OFERTA, aqual se processará em conformidade com a Constituição Federal, em especial os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e no poder discricionário da Administração Pública de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul, que reunir-se-a através da Comissão Julgadora designada pelo Decreto n° 20/2026, com a finalidade de receber e selecionar ofertas para pactuar, de forma precária, a AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DIVERSOS – INDUSTRIA E COMÉRCIO, EXCETO ALIMENTAÇÃO E BEDIDAS DE CONSUMO IMEDIATO, NO CENTRO DE EVENTOS ERNI PEREIRA ALVES, DURANTE A SEMANA
FARROUPILHA DE PIRATINI, a realizar-se de 12 a 20 de setembro de 2026, conforme as disposições transcritas a seguir.
LOCAL, DATA E HORÁRIO DA SESSÃO PÚBLICA PARA PREGÃO PRESENCIAL:
LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: Prefeitura Municipal de Piratini, localizada a Rua Comendador Freitas nº 255, Bairro Centro – Piratini - RS.
DATA: 01/06/2026
HORÁRIO: 13:00 HORAS.
DO OBJETO:
Constitui objeto do presente edital a Autorização de uso,de forma precária, de espaço público para comercialização produtos e serviços – industria e comércio, exceto alimentação e bedidas de consumo imediato no Centro de Eventos Erni Pereira Alves, durante a Semana Farroupilha de Piratini, a realizar-se de 12 a 20 de setembro de 2026,conforme descrição no anexo I.
Todas as despesas de instalações para o uso do espaço público, correrão por conta do
PROPONENTE.
A autorização de uso se dará de forma precária, exclusivamente no período mencionado no item 2.1
DA ABERTURA DA SESSÃO:
A abertura da sessão dar-se-á em sessão pública, na data, horário e local indicados no preâmbulo deste Edital, quando o PROPONENTE, ou o seu representante, após a fase de credenciamento, deverá apresentar sua oferta conforme as disposições deste edital
DO CREDENCIAMENTO:
Na sessão pública para recebimento das propostas, o PROPONENTE deverá se apresentar para credenciamento junto à Comissão Julgadora, devidamente munido de documento de identificação que o credencie a participar deste certame, devendo, ainda, identificar-se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente e informando, ainda, endereço, e-mail e telefone para contato, bem como a finalidade e/ou atividade que dará ao lote pretendido.
Em relação a finalidade e/ou atividade a ser informada, o PROPONENTE deverá declarar, obrigatoriamente, se a atividade a ser desenvolvida.
Em casos de representação o credenciamento far-se-á através de procuração pública ou particular, que comprove os necessários poderes para formular ofertas e lances de preços, e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do PROPONENTE.
Se o PROPONENTE for pessoa jurídica, deverá ser apresentada cópia simples do respectivo
estatuto, contrato social, ou documento equivalente e da última alteração estatutária ou contratual, devidamente registrado na junta comercial, no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
DA OFERTA:
O valor mínimo a ser ofertado em sessão, para utilização do espaço público dentro do centro de eventos durante a Semana Farroupilha de Piratini, objeto deste Edital, são os constantes no anexo I, de acordo com o tamanho e a localização de cada espaço, pelo período compreendido entre 12 a 20 de setembro de 2026, sendo o critério de seleção o da melhor oferta apresentada, não sendo considerada proposta inferior ao valor de referência.
A Comissão Julgadora anunciará a descrição do lote objeto da oferta e convidará os PROPONENTES, de forma sequencial, por ordem alfabética observada nos dados de credenciamento, para apresentar lances verbais de acordo com o lote e valor mínimo constante no anexo I deste edital.
A apresentação da proposta implica plena aceitação, por parte do PROPONENTE, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do PROPONENTE da etapa de lances, e conservará o último preço por ele apresentado, para efeito de ordenação das propostas.
Não poderão ser ofertadas propostas com valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) de diferença do valor da última melhor oferta, ou do valor de referência do respectivo lote.
Apurada a proposta final de maior preço, a Comissão Julgadora informará a primeira e segunda melhor oferta.
O PROPONENTE QUE SE CONSAGRAR VENCEDOR NA SESSÃO PÚBLICA, FICA DESDE JÁ, RESPONSABILIZADO PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS E, EM CASO DE SE NEGAR EM ASSINAR O CONTRATO, SERÁ APLICADA A MULTA NO VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR CONTRATADO.
DA HABILITAÇÃO:
O PROPONENTE da maior oferta, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena da proposta ser desclassificada, deverá apresentar os documentos descritos neste item.
Para PROPONENTES Pessoa Jurídica:
Comprovante de CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) com a atividade compatível adeclarada e a ser empregada no evento objeto deste edital.
Certidão negativa de Débitos Municipais;
Certidão negativa de Débitos Estaduais;
Certidão negativa de Débitos Federais;
Certidão negativa de débitos com FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
Certidão negativa de débitos com INSS - Instituto Nacional do Seguro Social;
Para PROPONENTES Pessoa Física:
Certidão negativa de Débitos Municipais;
Declaração de inexistência de débitos Estaduais, Federais, com FGTS e INSS, conforme descrito no anexo III;
Os PROPONENTES que declararem no credenciamento atividade contrária aos bons costumes, com objeto ilícito ou incompatível com a finalidade do evento objeto deste edital, serão desclassificadas pela Comissão Julgadora.
Havendo desclassificação da proposta, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA poderá habilitar a subsequente, desde que observado os critérios deste edital, ou pactuar de “forma direta”.
DO CONTRATO:
Os PROPONENTES com a melhores ofertas, no mesmo prazo do item 6.1, deverão se apresentarem à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA para assinarem o contrato de autorização de uso.
A recusa da PROPONENTE vencedora em assinar o contrato, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida.
No caso de descumprimento contratual, será aplicada multa de 10 % (dez por cento), do valor total contratado.
Permanecendo espaços sem pactuação de autorização de uso nos termos deste edital, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA poderá optar por contratar, de forma direta, a segunda melhor oferta ou de terceiros interessados.
No contrato a ser assinado com o vencedor constarão, além das cláusulas consignadas anteriormente, as demais cláusulas necessárias e as possibilidades de rescisão do contrato.
DO PAGAMENTO:
O PROPONENTE da melhor oferta deverá recolher aos cofres públicos do Município de Piratini/RS o valor cotado, perante a Tesouraria da Secretaria Municipal de Governança, através de boleto/guia bancária emitida pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, 05 (cinco) dias a partir da assinatura do contrato, sob pena de perda do direito à autorização de uso do espaço.
Efetuado o pagamento, o PROPONENTE deverá encaminhar/entregar o comprovante de pagamento à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, pessoalmente, na sede da Prefeitura, ou através do WhatsApp (53) 99101 6039.
Não sendo efetuado o pagamento no prazo do item anterior, o PROPONENTE perderá o direito a contratação do espaço e a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA poderá optar por contratar, de forma direta, a segunda melhor oferta ou de terceiros interessados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nos preços propostos presumem-se inclusos todos os tributos e/ou encargos sociais resultantes da operação adjudicatória concluída, inclusive despesas com seguros, fretes, cargas, descargas e outras.
DAS CONDIÇOES DO LOTE E ALOCAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E PRODUTOS:
Os equipamentos e produtos a serem utilizados pelo AUTORIZADO deverão estar alocados no Centro de Eventos até o dia 12 de setembro de 2026, sem que caiba qualquer ônus adicional à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
A organização, limpeza e segurança interna dos lotes autorizados são de responsabilidade do AUTORIZADO.
Os lotes da Indústria e Comércio constarão um "plafon" elétrico 220 volts para lâmpada e uma tomada elétrica 220 volts, sendo de responsabilidade da AUTORIZADA a providência de materiais complementares.
Qualquer dano material ao lote autorizado será de responsabilidade do AUTORIZADO
DA QUALIDADE:
O proponente deverá disponibilizar equipamentos de boa qualidade, limpos, bem pintados e em pleno funcionamento.
Os equipamentos que apresentarem defeitos deverão ser imediatamente substituídos pela
PROPONENTE após receber o comunicado da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS:
A PROPONENTE vencedora deverá:
Executar suas atividades dentro dos limites do objeto deste edital, e, em especial, dentro do espaço físico do lote identificado na sua proposta, conforme anexo I.
Nomear encarregados responsáveis pelos produtos e serviços, com a missão de garantir o bom andamento dos trabalhos e de reportarem-se, quando houver necessidade, aos prepostos da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus funcionários acidentados ou com mal súbito;
Instruir seus funcionários quanto à necessidade de acatar as orientações da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, inclusive quanto ao cumprimento das normas internas de segurança que se fizerem necessários.
Assegurar que todo funcionário que cometer falta disciplinar não será mantido nas dependências da execução dos serviços ou quaisquer outras instalações da PROPONENTE;
Correrão por conta da PROPONENTE as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto do contrato.
DA VISITA TÉCNICA:
É recomendável a realização de visita técnica para que o PROPONENTE tenha conhecimento da realidade local, se inteire das condições do funcionamento do local e esclarecimentos de eventuais dúvidas, podendo examinar o local e obter para si, às suas expensas, sua responsabilidade e risco, todas as informações e verificações que possam ser necessárias para a preparação de sua proposta, não podendo as proponentes, em hipótese alguma propor modificações nos prazos ou condições estipuladas, alegar qualquer prejuízo ou reivindicar qualquer benefício, sob a influência de dados e/ou informações disponíveis.
A visita ao local ofertado deverá ser realizada no Centro de Eventos Erni Pereira Alves de Piratini.
DOS REQUISITOS E CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO:
Poderão apresentar proposta as pessoas físicas e jurídicas cujo ramo de atividade se relacione com o presente objeto e que atendam às normas editalícias.
Sob pena da proposta ser desclassificada, no prazo previsto no item 6, o PROPONENTE deverá apresentar as seguintes certidões negativas de débitos:
Para PROPONENTES Pessoa Jurídica:
Certidão negativa de débitos Municipais;
Certidão negativa de débitos Estaduais;
Certidão negativa de débitos Federais;
Certidão negativa de débitos com FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
Certidão negativa de débitos com INSS – Instituto Nacional do Seguro Social;
Para PROPONENTES Pessoa Física:
Certidão negativa de Débitos Municipais;
Declaração de inexistência de débitos Estaduais, Federais, com FGTS e INSS, conforme descrito no anexo III;
PROCEDIMENTOS:
O procedimento seguirá as determinações da legislação especificada no preâmbulo deste Edital, nos seus termos e de seus Anexos.
Nas sessões públicas e nas reuniões da Comissão de Julgamento, serão lavradas A t a s C i r c u n s t â n c i a d a s .
Inexistindo recursos contra as decisões tomadas, ou após o julgamento daqueles interpostos, a classificação final será homologada pela Comissão Julgadora.
Serão inabilitados os PROPONENTES que apresentarem documentação:
Incompleta;
com emendas, rasuras ou linguagem que dificulte a exata compreensão do enunciado;
que não estejam datadas e assinadas;
que desatender as normas e parâmetros estabelecidos neste Edital;
que descumpram quaisquer dos requisitos exigidos neste Edital ou na legislação pertinente.
A Comissão de Julgamento, quando julgar necessário, poderá, a seu critério, determinar diligências para melhor elucidação e andamento do julgamento.
DO VALOR MÍNIMO DA AUTORIZAÇÃO:
O valor mínimo determinado para a autorização é o que consta no anexo I deste edital.
DA AUTORIZAÇÃO DE USO:
A autorização de uso de espaço público será de 12 a 20 de setembro de 2026, vedada a prorrogação.
O descumprimento de quaisquer das condições ofertadas ou demais quesitos de atendimento obrigatório, resultará na perda do direito à autorização, podendo a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, na forma prevista no Edital, pactuar nova autorização de uso com o segundo melhor classificado PROPONENTE, ou contratar de forma direta com terceiros.
A PROPONENTE estará sujeita, a qualquer tempo, à fiscalização ampla da exposição de bens e serviços, prestação dos serviços e venda de bens, incluída os atos comportamentais de empregados ou prepostos relativos ao público ou nas relações negociais entre as partes.
A PROPONENTE se obriga a atender integralmente os termos da autorização de uso, bem como toda a Legislação Federal, Estadual e Municipal pertinente, os Decretos, diretrizes e normas expedidas pela ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL e, ainda, a legislação superveniente ao referido Contrato.
DAS ALTERAÇÕES:
17.1. A qualquer tempo, antes da data limite para apresentação das propostas, poderá a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, se necessário, modificar o Edital, hipótese em que deverá proceder a divulgação de novo aviso, com restituição de todos os prazos, exceto quando, inquestionavelmente, as alterações não afetarem a formulação das propostas.
DOS LOTES AUTORIZADOS:
Os lotes autorizados deverão ser utilizados conforme a finalidade apontada no anexo I deste edital.
DISPOSIÇÕES GERAIS:
A Comissão Julgadora deste edital será composta por três servidores, a serem nomeados pela
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Os casos omissos do presente edital serão decididos pela Comissão Julgadora nomeada.
As cláusulas e atos praticados pela ADMISTRAÇÃO PÚBLICA poderão ser impugnados através de ofício dirigido à Comissão Julgadora, que deverá responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA disponibilizará ao AUTORIZADO pacotes de passaportes, de acordo com o lote ofertado, para o evento, objeto deste edital.
Os recursos financeiros advindos da “venda de espaço” do presente edital serão computados no código de receita interna 76, e poderão ser identificados em conta específica, no Banco do Estado do Rio Grande do Sul (041), na agência 0775, na conta corrente 040219280-5.
DAS OBSERVAÇÕES:
Maiores informações serão prestadas aos interessados, no horário da 08:00 às 15:00 na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer , junto a Comissão Julgadora ou pelo fone (53)991016039.
Todos os atos legais necessários a presente Autorização de Uso serão divulgados no site oficial da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Fazem parte integrante do presente instrumento os seguintes anexos:
ANEXO I – TABELA COM VALORES MÍNIMOS DE OFERTA CROQUI COM IDENTIFICAÇÃO DOS LOTES.
ANEXO II – MINUTA DE CONTRATO;
ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISITA TÉCNICA, SUFICIÊNCIA FINANCEIRA E APTIDÃO PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS ESTADUAIS, FEDERAIS, COM FGTS E INSS;
ANEXO IV - CROQUI (MAPA) COM IDENTIFICAÇÃO DOS LOTES.
DO FORO:
É competente o Foro da Comarca de Piratini para dirimir quaisquer questões relativas a esta concorrência.
Piratini, 28 de maio de 2026.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA COM VALORES MÍNIMOS DE OFERTA CROQUI COM IDENTIFICAÇÃO DOS LOTES.
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GALPÃO DO COMÉRCIO - TOTAL 20 LOTES |
||||
|
Qte |
Tamanho |
Lotes |
Valor Unitário |
Atividades |
|
05 |
5x4 m |
L01, L02, L03, L04, L05.
Plano Premium: Logomarca da empresa divulgada nas redes sociais oficiais da Semana Farroupilha, assim que realizar o pagamento do boleto; Reel’s durante o evento, nas redes sociais do evento, em dias aleatórios, dos responsáveis pelo stand convidando para comparecer a festa e falando da sua empresa. Divulgação na Rádio Parque, da sua empresa e seu Stand. 03 (Três) Passaportes por lote; |
R$ 3.000,00 |
Comércio em geral, vedada venda de bebidas e alimentos. |
|
10 |
3,5 X 4 m |
L06, L07,L08, L09, L10, L11, L12, L13, L14,L15.
Plano Básico: Logomarca da empresa divulgada nas redes sociais oficiais da Semana Farroupilha, assim que realizar o pagamento do boleto; 02 (dois) Passaportes por lote. |
R$ 1.500,00 |
Comércio em geral, vedada venda de bebidas e alimentos. |
ANEXO II
MINUTA DE CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇO NO CENTRO DE EVENTOS ERNI PEREIRA ALVES, DURANTE A SEMANA FARROUPILHA DE PIRATINI 2026.
LOTE NºXXX
FINALIDADE DE XXXXX NOME DO AUTORIZADO
CPF/ CNPJ Nº XXX.XXX.XXX-XX,
RUA XXXXXX, Nº XX, BAIRRO XXX
Fone: (53) XXXXX XXXX
R$ X.XXX,XX (VALOR POR EXTENSO)
Entre as partes, de um lado o MUNICÍPIO DE PIRATINI, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Comendador Freitas, nº 255, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob nº 88.861.448/0001-40,neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Marcio Manetti Porto, brasileiro, casado, empresário, CPFnº
......................, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado simplesmente
AUTORIZANTE e de outro lado NOME DO AUTORIZADO, CPF/ CNPJ Nº XXX.XXX.XXX-
XX,com endereço RUA XXXXXX, Nº XX, BAIRRO XXX, doravante denominada simplesmente AUTORIZADO, pelo EDITAL nº 006/2026, foi lavrado o presente instrumento de Contrato Administrativo de AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO, PRODUTOS DIVERSOS E SERVIÇOS NO CENTRO DE EVENTOS ERNI PEREIRA ALVES, DURANTE A SEMANA FARROUPILHA DE
PIRATINI, mediante as Cláusulas e condições seguintes:
OBJETO:
Constitui objeto do presente edital a autorização de uso, de forma precária, de espaço público delimitado dentro do LOTE NºXXX – FINALIDADE DE XXXXX, melhor individualizado no croqui do anexo I, do edital n° 006/2026, para comercialização de alimentação, produtos e serviços diversos no centro de eventos Erni Pereira Alves, durante a semana farroupilha de Piratini, a realizar-se de 12 a 20 de setembro de 2026.
DO PREÇO:
A AUTORIZADA pagará a AUTORIZANTE, pelo objeto do presente contrato, o valor de
R$ X.XXX,XX (VALOR POR EXTENSO), de acordo com a oferta apresenta em Sessão Pública.
DO PAGAMENTO:
A AUTORIZADA deverá recolher aos cofres públicos do Município de Piratini - RS, perante à Tesouraria da Secretaria Municipal de Governança, o valor previsto na cláusula 2, através de boleto/guia bancária emitida pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, em até ( ) dias a partir da assinatura do contrato, sob pena de perda do direito à autorização de uso do espaço
DAS PENALIDADES:
Se dentro do prazo estabelecido o convocado não assinar o contrato, ou, assinando não efetuar o pagamento, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA poderá optar por contratar, de forma direta, a segunda melhor oferta ou de terceiros interessados.
A falta de cumprimento do estabelecido na autorização, bem como o pagamento de multas, constitui motivo para rescisão da mesma, a juízo do Município e garantida a ampla defesa, independentemente de interpelação judicial ou de indenização.
DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA AUTORIZADA:
A AUTORIZADA se obriga a cumprir com o estabelecido no edital n°006/2026, bem como:
Executar suas atividades dentro dos limites do objeto deste edital, e, em especial, para o fim
declarado e dentro do espaço físico do lote identificado em seu lance, conforme anexo I.
Alocar os equipamentos e produtos a serem utilizados no Centro de Eventos até o dia 11 de setembro de 2026, sem que caiba qualquer ônus adicional para à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Providenciar e responsabilizar-se pela organização, limpeza e segurança interna dos lotes autorizados.
Nomear encarregados responsáveis pelos produtos e serviços, com a missão de garantir o bom andamento dos trabalhos e de reportarem-se, quando houver necessidade, aos prepostos da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus funcionários acidentados ou com mal súbito;
Instruir seus funcionários quanto à necessidade de acatar as orientações da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, inclusive quanto ao cumprimento das normas internas de segurança que se fizerem necessários.
Assegurar que todo funcionário que cometer falta disciplinar não será mantido nas dependências da execução dos serviços ou quaisquer outras instalações
Cumprir suas atividades em atenção as Leis e regulamentos do ordenamento jurídico brasileiro, em especial as exigências sanitárias e fiscais.
Responsabilizar-se em relação as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto do contrato.
DA RESCISÃO E DA CADUCIDADE:
A rescisão do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, nos seguintes casos:
Se a AUTORIZADA infringir qualquer das cláusulas do contrato;
Se ocorrer cessão ou transferência do contrato, no todo ou em parte;
Se for movida contra a AUTORIZADA qualquer ação judicial que ponha em risco a continuidade da prestação dos serviços;
Por ato considerado contrário aos bons costumes ou ao desenvolvimento das atividades da Semana Farroupilha 2026, a ser julgado e determinado pela Comissão Julgadora.
§ 1º A caducidade da autorização poderá ser declarada pelo poder AUTORIZANTE quando:
- o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
- a AUTORIZADA descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à autorização;
- a AUTORIZADA paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
- a AUTORIZADA perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço AUTORIZADO;
- a AUTORIZADA não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;
- a AUTORIZADA não atender a intimação do poder AUTORIZANTE no sentido de regularizar a prestação do serviço; e
§ 2º A declaração da caducidade da autorização deverá ser precedida da verificação da inadimplência da AUTORIZADA em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
§ 3º Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à AUTORIZADA, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no § 1º deste artigo, dando- lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.
§ 4º Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder AUTORIZANTE.
§ 5º Declarada a caducidade, não resultará para o poder AUTORIZANTE qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da AUTORIZADA.
VIII – Se os serviços a atividades da AUTORIZADA não forem iniciados ou executados nos dias 12 a 20 de setembro de 2026.
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:
O presente contrato rege-se de acordo com as disposições do Edital 006/2026, com a Constituição Federal, em especial os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e no poder discricionário da Administração Pública de Piratini/RS.
DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO:
Fica estabelecida que qualquer alteração na forma da contraprestação ora ajustada será efetuada mediante acordo por escrito firmado por ambas as partes, observadas as condições legais estabelecidas.
DAS CONDIÇÕES GERAIS:
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA disponibilizará ao AUTORIZADO, pacotes de passaportes, de acordo com o lote ofertado, para o evento objeto deste edital.
DOS CASOS OMISSOS:
Os casos omissos do presente contrato serão resolvidos pela Comissão Julgadora, nomeada pela
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
DO FORO:
Fica eleito o Foro da comarca de Piratini como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato.
E por estarem justos e contratados, assinam o presente, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias de igual teor, perante as testemunhas que abaixo subscrevem, tudo após devidamente lido e conferido.
Piratini, ...... de de 2026.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
Autorizante
Autorizada
ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISITA TÉCNICA, SUFICIÊNCIA FINANCEIRA E APTIDÃO PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO.
DECLARAMOS, sob as penas da Lei, para fins de participação no Edital, realizada pelo Município de Piratini, objetivando a AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO NO CENTRO DE EVENTOS ERNI PEREIRA ALVES, durante a Semana Farroupilha de Piratini, a realizar-se de 12 a 20 de setembro de 2026, que:
Visitamos o local destinado à autorização e nos inteiramos das condições do local atualmente existente.
Possuímos todos mobiliários e equipamentos, tanto no quantitativo quanto nos padrões mínimos ou, dispomos de condições suficientes.
Estamos cientes que o Lote autorizado deverá contar com atividades durante a Semana Farroupilha de Piratini, entre os dias 12 a 20 de setembro de 2026, nos horários previstos na programação a ser divulgada pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Encontro-me em dia com os débitos Estaduais, Federais, com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
, de de 202......
Nome: CPF/CNPJ:
Endereço:
Telefone e-mail: Representante legal:
Publicado por:
Gabriele Ferreira Hanauer
Código Identificador:859AE8FE