ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3963 05 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a redação do parágrafo único do art. 18 e acrescenta o inciso XV ao art. 173, ambos da Lei Municipal nº 3.320/2012.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O parágrafo único do art. 18 da Lei Municipal nº 3.320/2012 passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 18 – (…)

Parágrafo Único. Só pode ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo, através de apresentação de laudo individual de saúde, atestando boa saúde, emitido por:

Um cardiologista;

Um oftalmologista;

Um neurologista;

Um ortopedista.”

 

Art. 2º - Fica acrescido o inciso XV ao art. 173 da Lei Municipal nº 3.320/2012, com a seguinte redação:

 

“Art. 173 – Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:

(…)

XV – Falsidade das declarações, laudos, certificados, comprovantes, atestados ou demais documentos exigidos no momento da posse.”

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 05 (cinco) dia do mês de dezembro de 2017.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã 


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
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