ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3963 05 DE DEZEMBRO DE 2017
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo único do art. 18 da Lei Municipal nº 3.320/2012 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 18 – (…)
Parágrafo Único. Só pode ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo, através de apresentação de laudo individual de saúde, atestando boa saúde, emitido por:
Um cardiologista;
Um oftalmologista;
Um neurologista;
Um ortopedista.”
Art. 2º - Fica acrescido o inciso XV ao art. 173 da Lei Municipal nº 3.320/2012, com a seguinte redação:
“Art. 173 – Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
(…)
XV – Falsidade das declarações, laudos, certificados, comprovantes, atestados ou demais documentos exigidos no momento da posse.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 05 (cinco) dia do mês de dezembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:859B0D16