ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3014/2021 DE 15 DE JANEIRO DE 2021

DEFINIDA A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Definida a situação excepcional de interesse público nos termo do art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente até dia 31 de dezembro de 2021 os servidores abaixo especificados, após processo seletivo simplificado:

 

Nº de Servidores: Cargo Padrão Coef. Carga Horária

01 Nutricionista 11 5.70 20 horas

01 Médico Veterinário 12 10.83 30 horas

01 Jardineiro 04 - 40 horas

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei de contratação emergencial serão suportadas pela Lei Orçamentária vigente.

 

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal confeccionam editais para a seleção dos contratos emergências de que trata esta Lei, mediante processo seletivo simplificado com critérios objetivos, práticos e cognitivos elaborados por comissão especialmente nomeado por tal fim.

 

Art. 4º - A rescisão dos contratos poderão ser antecipados após homologação final de concurso público vindouro.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em 15 de janeiro de 2021

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Adm. e Coord. Geral, Sec. De Obras e Sec. De Saúde 


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:85A4972D