ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.789/2025 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais) para atender as despesas da seguinte classificação:

 

Crédito Especial – Cobertura de Rua

05 Sec Mun de Infraestrutura

0502 Setor de Serviços Urbanos

0502.15 Urbanismo

0502.15451 Infraestrutura Urbana

0502.154510070 Passeios Públicos

0502.1545100701.162 Construção de Cobertura em Rua da Cidade

4.0.00.00 Despesas de Capital

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.51(1501-0000) Obras e Instalações.................................................................R$. 320.000,00

4.4.90.51(1701-1203) Obras e Instalações.................................................................R$. 500.000,00

 

Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:

Recursos:

 

1201.9999999990.002 Reserva de Contingência

9.9.99.99(1501-0000) Reserva de Contingência .....................R$. 145.000,00

Arrec a maior Rec 1501-0000 – Outros Recursos não Vinculados...................R$. 175.000,00

Arrec a maior Rec 1701-1203 – Transf Est RS/SETUR Cobertura Rua.....................R$. 500.000,00

 

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 18 de novembro de 2025.

 

JOEL ISIDORO CRISTIANETTI

Prefeito Municipal

 

Registra-se e Publique-se.

Em 18 de novembro de 2025

 

MARCELA DE SOUSA CARVALHO

Secretária de Administração e Planejamento


Publicado por:
Bruna Natalia da Silva
Código Identificador:85ADABD8