ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.962, DE DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2020, no valor de R$ 40.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
11.01 28 846 000 0.008 atendimento a sentenças judiciais
(AAA) 3191 13 – 0001 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS............. R$ 4.000,00
(AAA) 3191 92 – 0001 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES......... R$ 36.000,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
11.01 28 846 000 0.008 atendimento a sentenças judiciais
(735) 3190 91 – 0001 – sentenças judicias.................. R$ 36.000,00
02.01 04 122 0001 2.004 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
(039) 3390 39 – 0001 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA............ R$ 4.000,00
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 10 DE SETEMBRO DE 2020.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre-se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:85BAB1B0