ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.962, DE DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2020, no valor de R$ 40.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

11.01 28 846 000 0.008 atendimento a sentenças judiciais

(AAA) 3191 13 – 0001 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS............. R$ 4.000,00

(AAA) 3191 92 – 0001 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES......... R$ 36.000,00

 

Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

11.01 28 846 000 0.008 atendimento a sentenças judiciais

(735) 3190 91 – 0001 – sentenças judicias.................. R$ 36.000,00

 

02.01 04 122 0001 2.004 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO

(039) 3390 39 – 0001 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA............ R$ 4.000,00

 

Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 10 DE SETEMBRO DE 2020.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre-se, publique – se e cumpra-se. 


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:85BAB1B0