ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5056 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Revoga a cedência de uso de imóvel concedido à Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica revogada a cedência de uso do imóvel urbano concedida à Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, autorizada pela Lei Ordinária Municipal nº 1255 de 24 de março de 1993, referente ao imóvel situado na Rua Capitão Amorim, esquina com a Rua Carlos Mariense de Abreu, nesta cidade.
Art. 2º O imóvel objeto da revogação trata-se de um terreno urbano, conforme descrição constante na Matrícula nº 13.994 do Registro de Imóveis, com a seguinte caracterização:
Um terreno urbano, situado na Rua Capitão Amorim, esquina com a Rua Carlos Mariense de Abreu, com área superficial de 287,98 m², Quadra 21 (cadastro municipal), setor 01, Quadra oficial 5B, lado ímpar, dentro do quarteirão formado pelas Ruas Capitão Amorim, Carlos Mariense de Abreu, Duque de Caxias e Avenida Vaz Ferreira, com as seguintes medidas, divisas e confrontações:
Ao Norte: 16,00 m, com a Rua Capitão Amorim;
Ao Sul: 17,02 m, com Área Remanescente 1 de propriedade do Município;
Ao Leste: 21,00 m, com Área Remanescente 1 de propriedade do Município;
Ao Oeste: 15,00 m, com a Rua Carlos Mariense de Abreu.
Art. 3º A Brigada Militar deverá desocupar e restituir o imóvel ao Município no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da notificação oficial, livre e desembaraçado de pessoas e bens, salvo aqueles de interesse do Município.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar todas as medidas administrativas e legais necessárias para o cumprimento da presente Lei e a retomada do imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 5º Fica revogada a Lei Ordinária Municipal nº 1255 de 24 de março de 1993.
Art. 6º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 10 (dez) dias do mês de dezembro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:85C75D03