ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2607/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

Autoriza prorrogar o Contrato decorrente da autorização prevista no Art. 1º da Lei Nº.2155/2019, de 07 de Maio de 2019.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a vigência do contrato firmado decorrente da autorização prevista no Art. 1º da Lei nº 2155/2019, de 07 de maio de 2019, a qual autorizou contratar em caráter emergencial.

Art. 2º A quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao contrato a ser prorrogado, será de conformidade com o constante na tabela abaixo:

 

Quantidade

Nome do Cargo

Carga Horária Semanal

Vencimento

01

Atendente de Consultório Dentário

40

R$ 1.947,98

 

Art. 3º A prorrogação para a função é de 30 (trinta) dias.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos vigendo a partir de 21 de novembro de 2023.

 

Novo Cabrais, 21 de novembro de 2023.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:85C92393