ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.537, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI Nº 2.537, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento municipal para o exercício de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2.428 de 05 de dezembro de 2024, no valor de R$ 7.972,10 (sete mil, novecentos e setenta e dois reais e dez centavos) na seguinte dotação orçamentária:

06 – SEC MUNIC DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.01 – Departamento de Saúde

06.01.10.302.0062.2.149 Transporte de Pacientes

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas ( ) ......... R$ 7.972,10

Recurso 1.621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Detalhamento da Fonte: 4013 – Transporte Sanitário Eletivo

 

Art. 2º Servirá de recurso para atender ao crédito suplementar supracitado o excesso de arrecadação da referida fonte de recurso com o seu respectivo detalhamento.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 05 de novembro de 2025.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:85CBC7B1