ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.428, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera a Lei Municipal nº 5.047 de 26 de dezembro de 2001, que “Estabelece o Código Tributário do Município” e inclui o item 11.05 na tabela constante no Anexo II.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica incluído o item 11.05 no Anexo II da Lei Municipal nº 5.047, de 26 de dezembro de 2001, nos seguintes termos:
|
“ANEXO II |
|
|
ATIVIDADE PESSOA JURÍDICA |
ALÍQUOTA % |
|
... |
|
|
11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza. |
3,00 |
|
... |
|
NR”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 05 de dezembro de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:85D3A72E