ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N.2444/2024

Lei N.2444/2024

 

Acrescenta o § 3º ao artigo 1º da Lei n. 2440/2024.

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica acrescido o § 3º ao artigo 1º da Lei n. 2440/2024, com seguinte redação:

“§3° Os servidores municipais efetivos, contratados, conselheiros tutelares, inativos, pensionistas, cujo valor do vencimento básico da classe for inferior ao Salário Mínimo Nacional, terão acrescido à sua remuneração, a diferença entre seu vencimento básico e o valor do Salário Mínimo Nacional.”

Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do dia 01 de janeiro de 2024.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança.  


Publicado por:
Pedro Caetano Fabres Borges
Código Identificador:85D9A129