ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N.2444/2024
Lei N.2444/2024
Acrescenta o § 3º ao artigo 1º da Lei n. 2440/2024.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica acrescido o § 3º ao artigo 1º da Lei n. 2440/2024, com seguinte redação:
“§3° Os servidores municipais efetivos, contratados, conselheiros tutelares, inativos, pensionistas, cujo valor do vencimento básico da classe for inferior ao Salário Mínimo Nacional, terão acrescido à sua remuneração, a diferença entre seu vencimento básico e o valor do Salário Mínimo Nacional.”
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do dia 01 de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança.
Publicado por:
Pedro Caetano Fabres Borges
Código Identificador:85D9A129