ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2040 DE 21 DE AGOSTO DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº 2040 DE 21 DE AGOSTO DE 2018.

 

Altera a Lei Municipal Nº 776 de 09 de Dezembro de 2003

 

VILMAR ZIMMERMANN PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o anexo XVII da Lei Municipal nº 776 de 09 de Dezembro de 2003 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO XVII

 

CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO

 

PADRÃO DE VENCIMENTO: 13

 

ATRIBUIÇÕES:

 

a) Descrição Sintética: Prestar assistência médica na Atenção Básica, fazer inspeções de saúde em candidatos a cargo público e em servidores municipais.

 

b) Descrição analítica: Realizar consultas e atendimentos médicos na Unidade Básica de Saúde, realizar visitas domiciliares, realizar exames médicos em escolares, examinar servidores públicos municipais para fins de controle de atestados, licença e aposentadoria, efetuar pericias médicas, emitir Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) para ingresso de servidores públicos municipais, participar de sindicâncias médicas, elaborar documentos, registrar em prontuários, preencher laudos médicos, prescrever medicamentos/exames, realizar encaminhamentos para média e alta complexidade quando necessário, atuar junto aos programas e serviços em saúde na atenção básica, atuar junto a regulação dos serviços da Atenção Básica, média e alta complexidade, realizar a autorização de Laudos de Internação Hospitalar ( AIHs), Laudo para Solicitação/Autorização de Procedimento Ambulatorial (APAC), Laudos e reavaliações de processos de medicamentos especiais, implementar ações para promoção da saúde, difundir conhecimentos da área médica na área de clínica geral e outras atividades correlatas.

 

Condições de trabalho:

a)Geral : Carga horária semanal de 15 horas;

b)Especial: Sujeito a serviço externo, dentro do horário previsto o titular do cargo poderá prestar serviços em mais de uma unidade de Saúde.

 

Requisitos para Provimento:

a)Idade: Mínima 18 anos.

b)Habilitação legal para exercício da profissão de médico, registro junto ao Conselho de Medicina.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 21 DE AGOSTO DE 2018.

 

VILMAR ZIMMERMANN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 21 DE AGOSTO DE 2018

 

MILTON SCHMIDT

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:85DE903D