ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.187/2022.

LEI MUNICIPAL Nº 3.187/2022.

DE 19 DE JULHO DE 2022.

 

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA UTILIZAÇÃO DE EMENDAS NO DESPORTO”

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 314.000,00 (Trezentos e quatorze mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão 06 – Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo

Unidade 05 – Conselho Municipal de Desportos

Função, Sub função, Programa: 27.812.0125

Proj. Ativ. – 1.106 – Execução de Emendas Parlamentares e Convênios no Desporto

248 – 4.4.90.51.00.00.00.00.1776 – Obras e Instalações.........................................................R$ 238.750,00

248 – 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações...............................R$ 75.250,00

 

ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito suplementar aberto pelo artigo 1º, o que segue:

 

Convênio para Reforma Ginásio Santa Terezinha – Convênio 886677/2019.............................R$ 238.750,00

Excesso de Arrecadação do Recurso 0001.........................................R$ 75.250,00

 

ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 19 de Julho de 2022.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING

Secretária da Administração e Coordenação Geral

 


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:85E41D33