ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.187/2022.
DE 19 DE JULHO DE 2022.
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA UTILIZAÇÃO DE EMENDAS NO DESPORTO”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 314.000,00 (Trezentos e quatorze mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 06 – Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo
Unidade 05 – Conselho Municipal de Desportos
Função, Sub função, Programa: 27.812.0125
Proj. Ativ. – 1.106 – Execução de Emendas Parlamentares e Convênios no Desporto
248 – 4.4.90.51.00.00.00.00.1776 – Obras e Instalações.........................................................R$ 238.750,00
248 – 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações...............................R$ 75.250,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito suplementar aberto pelo artigo 1º, o que segue:
Convênio para Reforma Ginásio Santa Terezinha – Convênio 886677/2019.............................R$ 238.750,00
Excesso de Arrecadação do Recurso 0001.........................................R$ 75.250,00
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 19 de Julho de 2022.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária da Administração e Coordenação Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:85E41D33