ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.472, DE 12 DE MARÇO DE 2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO E FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CRISTÃ EBENEZER NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio e firmar Termo de Fomento com a Associação Comunitária Cristã Ebenezer, inscrita no CNPJ nº 10.271.316/0001-71, com sede a Rua Dona Cotinha, nº 110, Bairro São Cristóvão, na cidade de Arroio dos Ratos – RS, para o fim de proporcionar atendimento a crianças, adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade social, oferecendo aos mesmos atendimento na área de Assistência Social, pelo período de 12 (doze) meses, conforme Plano de Trabalho anexo.

 

Art. 2º - O Termo de Fomento referido no artigo anterior compreende o valor total de R$ 225.979,20 (duzentos e vinte e cinco mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte centavos), mediante desembolso em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 18.831,60 (dezoito mil, oitocentos e trinta e um reais e sessenta centavos), a serem repassados conforme cronograma de desembolsos que integra o Plano de Trabalho anexo.

 

Parágrafo único – As despesas autorizadas pela presente Lei deverão atender ao disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e, conforme o caso, a Lei n° 13.019/2014, com suas alterações posteriores e o respectivo Plano de Trabalho apresentado pela Entidade.

 

Art. 3º - A Entidade deverá prestar contas mensalmente, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao da transferência dos recursos pela Administração Pública.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária:

 

1.325 Manutenção da Rede de Proteção Básica

8.244 Assistência Social/Assistência Comunitária

2.126 Bloco de Proteção Social Básica (BL PBS)

Dotação 767 – Subvenções Sociais

Elemento 3.3.50.43.00.00.00.001.500.0000.0000

003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 12 de março de 2025.

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em,

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:85E7FFB7