ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL 2.710

LEI MUNICIPAL Nº 2.710 DE 23 DE AGOSTO DE 2022.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS USADOS ATRAVÉS DE LEILÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

NILSON PAULO COSTA, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Redentora autorizado, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, a realizar a venda dos bens móveis usados, abaixo relacionados, pertencentes ao patrimônio público municipal, através de licitação na modalidade “Leilão”, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação:

 

Item

Nº Patrimônio

Quantidade

Descrição

Localização

01

2944

01

PAS/ONIBUS PLACA IRP 1847, ANO 2010 MODELO 2011, RENAVAM 00282185895 MARCA/MODELO/VERSÃO VW/15.190 EOD ESCOLAR HD

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

02

1345, 2071,  433, 12, 2740, 62

23

LOTE SUCATA: 01 BALCÃO COM PIA, 01 FOGÃO A GÁS 04 BOCAS MARCA VENAX, 01 FORNO ELÉTRICO NARDELI AUTOLIMPANTE, 01 TV 20 POLEGADAS MARCA CCE, 01 MAQUINA DE LAVAR TANQUINHO, 01 VENTILADOR MARCA ARNO, 01 RÁDIO COM CD MARCA POWER TACK , 01 ARMARIO 02 PORTAS BRANCO

GABINETE DO PREFEITO

 

Art. 2º. A avaliação e o respectivo laudo referente aos bens móveis descritos no art. 1º serão realizados antes do leilão e fará parte integrante do processo licitatório – modalidade leilão.

 

Art. 3º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a entregar e transferir os bens descritos no artigo 1º desta Lei, sem encargos para o Município, para quem maior lance oferecer, após a concretização do leilão com o devido recebimento do valor do bem leiloado, sendo que se pago com cheque, somente após a compensação deste e a baixa do bem da relação de Patrimônio do Município.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

 

NILSON PAULO COSTA,

Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.

 

Em 23 de agosto de 2022.


Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
Código Identificador:85EA1747