ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.497, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Ficam alterados os § § 2º e 3º do Art. 3º da Lei Municipal nº 2.196, de 3 de agosto de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º …
§ 2º O Poder Executivo Municipal preverá dotação orçamentária específica para o custeio das despesas de manutenção da Secretaria Municipal de Cultura e do Conselho Municipal de Cultura.
§ 3º Os recursos alocados no orçamento da Secretaria Municipal de Cultura serão aplicados prioritariamente no pagamento de pessoal, material permanente e de consumo, na realização das atividades do calendário cultural do Município e na criação e manutenção da infraestrutura de teatros, museus, bibliotecas, arquivo, centros culturais e outros.”
Art. 2º Fica alterado o Inciso I do caput do Art. 5º da Lei Municipal nº 2.196, de 3 de agosto de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º …
I - Instância de coordenação, exercida pela Secretaria Municipal de Cultura.
…”
Art. 3º Fica alterado o Art. 6º da Lei Municipal nº 2.196, de 3 de agosto de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º A Coordenação e gestão do Sistema Municipal de Cultura - SMC compete à Secretaria Municipal de Cultura.”
Art. 4º Fica alterado o caput do Art. 7º da Lei Municipal nº 2.196, de 3 de agosto de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º À Secretaria Municipal de Cultura, como coordenadora do Sistema Municipal de Cultura, compete:
...”
Art. 5º Fica alterado o caput do Art. 8º da Lei Municipal nº 2.196, de 3 de agosto de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Fica criado o Conselho Municipal de Cultura - CMC, órgão colegiado, permanente, consultivo, de cooperação governamental, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, que se constitui em instância de articulação, pactuação e deliberação do Sistema Municipal da Cultura.
…”
Art. 6º Ficam alteradas as alíneas “b” e “d” do Inciso I do caput do Art. 9º da Lei Municipal nº 2.196, de 3 de agosto de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º …
I - …
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
...
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo;
…”
Art. 7º Ficam alterados os Incisos X e XVI do Art. 10 da Lei Municipal nº 2.196, de 3 de agosto de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. …
X - analisar e opinar os projetos culturais apresentados pela Secretaria Municipal de Cultura;
...
XVI - elaborar o seu Regimento Interno, submetendo-o à análise do Secretário Municipal de Cultura e aprovação do Prefeito Municipal por meio de Decreto Municipal.”
Art. 8º Fica alterado o Inciso VII do Art. 13 da Lei Municipal nº 2.196, de 3 de agosto de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. …
VII - solicitar ao Secretário Municipal de Cultura a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura;
…”
Art. 9º Ficam alterados o caput e o § 1º do Art. 16 da Lei Municipal nº 2.196, de 3 de agosto de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. A Conferência Municipal de Cultura, organizada, convocada e coordenada pela Secretaria Municipal de Cultura, constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no Município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura – PMC.
§ 1º A Secretaria Municipal de Cultura constituirá uma Comissão responsável pela organização da conferência, com as seguintes funções:
...”
Art. 10. Fica alterado o caput do Art. 19 da Lei Municipal nº 2.196, de 3 de agosto de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura.
…”
Art. 11. Ficam alterados o caput e o § 1º do Art. 21 da Lei Municipal nº 2.196, de 3 de agosto de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FMC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, como principal mecanismo de financiamento do Sistema Municipal da Cultura e das políticas públicas de cultura, que conterá recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e o Estado.
§ 1º A Secretaria Municipal de Cultura administrará o FMC e fornecerá todos os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do Fundo.
…”
Art. 12. Fica alterado o Inciso IX do Art. 22 da Lei Municipal nº 2.196, de 3 de agosto de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. …
IX - valores relativos à cessão de direitos autorais e à venda de livros ou outros produtos patrocinados, editados ou coeditados pela Secretaria Municipal de Cultura;
…”
Art. 13. Ficam alterados o caput e o § 2º do Art. 24 da Lei Municipal nº 2.196, de 3 de agosto de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Estratégico manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do Fundo, observado o previsto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fazendo, também, a tomada de contas dos recursos aplicados.
…
§ 2º Ao final do exercício, a Secretaria Municipal de Cultura prestará contas da aplicação dos recursos do FMC ao CMC, o qual emitirá o seu parecer, encaminhando-o ao Secretário Municipal de Cultura para os devidos fins.”
Art. 14. Fica alterado o Art. 27 da Lei Municipal nº 2.196, de 3 de agosto de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. Os recursos do FMC não poderão ser utilizados para despesas de sua manutenção administrativa, da Secretaria Municipal de Cultura e do Conselho Municipal de Cultura.”
Art. 15. Fica alterado o § 1º do Art. 28 da Lei Municipal nº 2.196, de 3 de agosto de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. …
§ 1º Poderá ser dispensada a contrapartida do proponente no âmbito de programas setoriais definidos pela Secretaria Municipal de Cultura.
…”
Art. 16. Fica alterado o Art. 32 da Lei Municipal nº 2.196, de 3 de agosto de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. Em caso de impedimento do proponente, durante a execução do projeto, a Secretaria Municipal de Cultura pode assumir ou indicar outro executor, para garantir a viabilidade do projeto, salvaguardadas as questões de direitos autorais.”
Art. 17. Fica alterado o Art. 33. da Lei Municipal nº 2.196, de 3 de agosto de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. Na quitação da pendência, o proponente poderá, ao critério da Secretaria Municipal de Cultura, ser reabilitado e, se houver reincidência da inadimplência no período de dois (02) anos, será excluído, pelo prazo de três (03) anos, como proponente beneficiário do FMC, bem como de outros mecanismos municipais de financiamento à cultura.”
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 13 de fevereiro de 2025.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:85EA1AED